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23/06/2016

Senado pode acelerar a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) irá designar nomes para compor as Comissões Especiais de Regulamentação de dispositivos da Constituição Federal e do Pacto Federativo o mais rapidamente possível.

Renan quer acelerar o Projeto de Lei do Senado (PLS 327/2014) que dispõe da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII da Constituição Federal.

A proposta trata dos direitos de greve, estabelece regras para a deflagração da greve, define diretrizes para a negociação coletiva e métodos alternativos de solução de conflitos, direitos dos grevistas, serviços essenciais, abuso do direito de greve e responsabilização pelo abuso.

Entretanto, o projeto obriga alguns requisitos para a deflagração da greve, que devem ser cumpridos até o décimo dia que antecede a paralisação.

A proposta exige comunicação a autoridade superior do órgão, entidade ou poder respectivo; informação à população sobre a paralisação e as reivindicações apresentadas ao Poder Público; apresentação de plano de continuidade dos serviços públicos ou estatais e a apresentação de alternativas de atendimento ao público; e outros pontos.

Para ter acesso ao PLS 327/2014 acesse:

Fonte: Senado
 
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