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17/05/2016

Jorge Hage critica mudança na CGU; para novo ministro, órgão se fortalece

A substituição da Controladoria-Geral da União pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle tem como efeito simbólico, segundo o ex-ministro Jorge Hage, a perda de uma marca já conhecida e respeitada. Hage chefiou a CGU entre 2003 e 2014, antes de se iniciar a discussão sobre processo de impeachment.

"É o efeito simbólico da 'extinção da CGU', como disposto na Medida Provisória, o que choca e preocupa, ao passar a ideia de que se pretende encerrar uma experiência institucional e dar cabo de um órgão. Verdade ou não, isso passou a ideia de que esse governo 'é contra a CGU', apesar da negativa do novo ministro, que vejo na imprensa", disse Hage à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Já o ministro de Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, considera a mudança "um avanço institucional para o Estado brasileiro".

"A condição de ministério de nosso órgão fortalecerá suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e controle", declarou, em nota.

Hage deixou o órgão criticando a dificuldade em se fiscalizar o governo e as empresas estatais. "Está faltando, no marco legal que temos hoje, algo muito importante, que é o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, previsto no artigo 173 da Constituição Federal e até hoje não editado."

Hage aponta problemas com o fim da Controladoria, criada em 2003.

Antonio Cruz/ABr

Segundo o ex-ministro, a falta dessa lei permite que estatais firmem contratos livremente, sem licitação, apenas com "um simples convite". "Ninguém em sã consciência pretenderia que a Lei 8.666/93 fosse aplicada às empresas estatais, pois isso as inviabilizaria, claro. Mas a alternativa não pode ser a liberdade total."

"Enquanto isso não vier, as estatais continuarão livres desses e outros mecanismos de controle e fora do alcance dos órgãos centrais de controle, no plano preventivo, e tudo acabará, sempre, em investigação dos desvios e da corrupção, somente depois de consumada", complementa Hage.

Questionamentos e incertezas

Hage também aponta a falta de vínculo direto entre a nova CGU e a Presidência da República. Segundo ele, essa mudança impacta diretamente nas carreiras dos servidores da pasta, pois retira algumas garantias e prerrogativas, como o direito de não perderem as promoções no órgão de origem.

"Pode-se indagar se isso é tão importante; e eu diria que sim, tendo em conta a limitação de servidores de que padece a CGU, há muito tempo. São pouco mais de 2 mil servidores, entre auditores, analistas, técnicos, corregedores, ouvidores e administrativos, somando tudo, no órgão central em Brasília e nas 26 regionais, em todos os estados, onde se tem de fiscalizar cerca de 5,6 mil prefeituras, além dos órgãos federais."

Ele argumenta que a falta de servidores e a insuficiência de recursos financeiros são as fragilidades da CGU. Hage ressalta que a pasta tem o menor orçamento de todos os ministérios. "Compare-se esse número com outros órgãos, com a Polícia Federal, com a Advocacia-Geral da União e com a Receita, que têm seis, dez vezes mais pessoal.

O ministro Fabiano Silveira diz que estão mantidas as funções de auditoria, fiscalização, prevenção, transparência, ouvidoria e corregedoria. Também afirma que os servidores da CGU terão as prerrogativas mantidas.

"Leia nota divulgada pelo novo ministro:

“Mesmo em face da gravidade da situação fiscal do país, que impôs severo ajuste administrativo, com cortes e fusões de outras pastas, a CGU conquistou a nova condição de Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, com a finalidade de fortalecer a sua imprescindível atuação institucional.

A Controladoria doravante operará não apenas com o status de Ministério, mas como pasta ministerial em definitivo, que continuará a atuar no efetivo cumprimento de suas macro-funções: a auditoria e fiscalização, a prevenção e transparência, a ouvidoria e a corregedoria.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle continuará operando as atribuições típicas de Controladoria, atuando na perspectiva do aprimoramento da integridade da gestão pública e da eficácia e eficiência das políticas públicas em favor do cidadão.

A condição de Ministério de nosso órgão fortalecerá suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e controle.

A carreira de finanças e controle, formada por servidores entre os de mais alto nível da Administração Pública, passará a compor os quadros de um Ministério que manterá as mesmas prerrogativas, direitos e atribuições da CGU, atuando num espectro de temas da mais alta relevância para a Administração Pública.

Em sequência aos aprimoramentos normativos derivados das Leis de Acesso à informação, de Conflito de Interesses e Anticorrupção, a transformação da CGU em Ministério representa mais um avanço institucional para o Estado brasileiro.

Estou certo de que continuaremos, na nova e aprimorada condição institucional decidida pelo Governo, avançando nas ações desenvolvidas por todos os servidores, em favor de uma Administração Pública transparente, eficaz, eficiente e participativa.

Fabiano Silveira

Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle

Fonte: Conjur
 
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