Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Devemos tratar nossos amigos como queremos que eles nos tratem.
Aristóteles
29/04/2016

Acidentes de trabalho poderão ser julgados na Justiça Federal

Uma Proposta de Emenda à Constituição está causando polêmica. Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC 127/2015, do Senado Federal, quer transferir da Justiça Estadual para a Justiça Federal ou Justiça do Trabalho, a competência de julgamentos de causas de acidentes de trabalho que envolvam a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal. A proposta preocupa o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que defende que não seja excluída a competência delegada aos municípios que não possuem sede da Justiça Federal.

Atualmente, ações em decorrência de acidentes de trabalho, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte, são julgadas na Justiça Estadual. Apenas quando não se trata de acidentes desta natureza é que a causa contra o INSS passa a ser julgada pela Justiça Federal, ou com a Justiça Estadual quando o município não possui tal instância. Para a Justiça do Trabalho, fica delegado decidir quando o empregador deve indenizar o empregado.

Para o diretor do IBPD, advogado Noa Piatã, se a PEC for adiante, será necessário regulamentar, por lei, novos procedimentos específicos para as demandas acidentárias que ocorram na Justiça Federal. "Isso porque a prova do direito ao benefício decorrente de acidente de trabalho é diferente daquelas das matérias já julgadas por ela, e não é atendida pelo atual procedimento dos juizados especiais federais", destaca.

O advogado lembra da importância, em muitos casos, de perícias serem realizadas na empresa, pois só com elas se demonstra em quanto aquele ambiente de trabalho contribuiu para gerar a sequela, bem como para a própria caracterização da sequela para a atividade rotineira do trabalhador. Estas são questões decisivas para o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, para a dispensa de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentárias e, ainda, para a definição da duração da pensão por morte após as reformas ocorridas em 2015.

Preocupação

Segundo Piatã, a primeira preocupação do instituto, com a aprovação do texto, diz respeito aos municípios que não possuem sede da Justiça Federal. Ele defende que a proposta não deve mexer, de forma alguma, na competência delegada que é a competência que a Justiça Estadual tem para julgar todas as questões que deveriam estar na Justiça Federal, nas cidades que não possuem esta instância.

"No interior do Ceará, por exemplo, em municípios menores que não têm aparelhamento da Justiça Federal podem ir à Justiça Estadual. Quem mora em Jijoca, não terá que precisar até Sobral, onde tem a Justiça Federal. Poderá entrar no fórum de Jijoca mesmo. A gente não quer que isso mude, que é para não dificultar aceso a Justiça", asseverou Piatã.

Divergência

De acordo com o diretor do IBDP, o assunto está causando discussão entre operadores do direito que atuam nas três instâncias. Conforme Piatã, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho apoiam a ida para a competência da Justiça trabalhista. O INSS e a Advocacia Geral da União querem a competência na Justiça Federal, e os advogados e juízes defendem que o tema continue sendo julgado pela Justiça Estadual. "É só pra ilustrar que tem diferentes entidades reivindicando essa competência", comenta.

Tramitação

Após análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a emenda ainda precisa ser aprovada pelo plenário do senado e depois liberada pela Presidência da República para passar a valer.

Fonte: O Estado do Ceará
 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br