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Há uma regra imutável de que precisamos sempre nos lembrar: se algum objetivo bom puder ser alcançado apenas por meios maus ou afinal ele não é realmente bom, ou então ainda não chegou a sua hora.
Leon Tolstoi
25/04/2016

O trabalho escravo é uma realidade. Mas as punições, não

Apesar das políticas públicas de combate ao trabalho escravo reconhecidas internacionalmente, especialistas temem que legislação caminhe para um retrocesso

FOTO: CÍCERO R. C. OMENA/FLICKR/CREATIVE COMMONS

Entre 1996 e 2013, mais de 50 mil trabalhadores explorados em condições análogas à escravidão foram libertados no Brasil. No entanto, em 2016, não há sequer um responsável pelos crimes preso. Nenhum dos poucos condenados cumpriu pena até o fim.

Enquanto isso, a bancada ruralista questiona a atual definição de trabalho escravo do Código Penal, ainda que ela seja elogiada por órgãos nacionais, como o Ministério Público do Trabalho, e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Apesar das políticas públicas de combate ao trabalho escravo reconhecidas internacionalmente, especialistas temem que o país caminhe para um retrocesso. Os congressistas a favor da mudança do texto atual argumentam que uma definição mais específica do que é trabalho escravo vai garantir que inocentes permaneçam livres e os culpados sejam realmente punidos.

O QUE é considerado trabalho escravo contemporâneo#

Do período colonial até o final do império, o Estado brasileiro tolerava a posse de uma pessoa por outra. Indígenas e negros trazidos da África foram as principais vítimas desse período. Os navios negreiros comercializaram pelo menos 5 milhões de africanos com o Brasil durante esse período, entre os séculos 16 e 19.

Em 1888, com a Lei Áurea, o trabalho escravo formal se tornou ilegal. O Brasil foi um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão. Hoje, o que chamamos de trabalho análogo à escravidão não define apenas atividades em que o trabalhador não recebe salário ou trabalha obrigado, como era o caso das relações de exploração do Brasil colonial e imperial.

Segundo o Código Penal Brasileiro, é considerado trabalho escravo qualquer atividade cujas condições do trabalhador atentem contra a dignidade humana.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, é crime submeter o trabalhador a condições degradantes, jornada exaustiva, servidão por dívida ou qualquer tipo de trabalho forçado. Leia:

“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.”

Código Penal Brasileiro

O texto da lei ampara bem os trabalhadores brasileiros: não é um conceito frágil ou abrangente demais. Além disso, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas consideram boa a definição usada pelo Brasil.

Reforça o aparato legal relativo ao tema o fato de que a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Constituição Federal contém artigos que repudiam o trabalho em condições análogas à escravidão, direta ou indiretamente. Na Constituição Federal Brasileira, o artigo 1º garante a dignidade da pessoa humana e no artigo 5º diz que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Em 1995, o Brasil se tornou um dos primeiros países do mundo a reconhecer a existência de trabalho escravo. Desde então, até 2014, cerca de 50 mil trabalhadores em condições degradantes foram resgatados.

QUAL o perfil do trabalhador escravo contemporâneo no Brasil#

De acordo com a ONG Repórter Brasil, responsável pelo projeto Escravo Nem Pensar, que combate o trabalho escravo através de ações educativas, as vítimas de trabalho escravo no Brasil são pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.

Em comum, muitos dos trabalhadores resgatados de situações degradantes de trabalho são analfabetos ou têm baixa educação formal, têm pouca noção de direitos humanos e trabalhistas, além de perspectivas sociais limitadas. Muitas vezes, são imigrantes em situação irregular.

COMO se dá a escravidão contemporânea#

Tanto nas situações de trabalho escravo urbano, em atividades terciárias como construção civil e indústria têxtil, quanto no rural, que abrange pecuária, agricultura, carvoarias e madeireiras, os trabalhadores são aliciados pelos chamados “gatos”.

Esses indivíduos buscam cidadãos em condições vulneráveis e lhe ofertam falsas vagas de emprego. O trabalhador, muitas vezes, só descobre o problema quando chega ao local de trabalho.

Lá, o funcionário é informado que “contraiu uma dívida”, seja pelo transporte, por ferramentas de trabalho ou até por alimentação. Essas cobranças, indevidas, são descontadas do salário que o trabalhador deveria receber. Algumas vezes, o empregador também “sequestra” os documentos do empregado.

FOTO: DIVULGAÇÃO/ASCOM/MPT-RJ

MESMO DIANTE DE ALOJAMENTO PRECÁRIO E MAUS TRATOS, O EMPREGADO É COIBIDO DE SE DEMITIR

Por isso, mesmo diante de alojamento precário, alimentação ruim, falta de assistência médica, jornadas exaustivas e maus tratos, o empregado fica impedido de se demitir.

São esses os mecanismos que coíbem a liberdade desses trabalhadores. Sem dinheiro, ameaçados e sem consciência de seus direitos trabalhistas, os explorados ficam “presos” a um emprego em que enfrentam maus-tratos e péssimas condições.

Quando conseguem escapar, voltam à condição anterior de miséria, o que os torna alvo fácil para outro trabalho na mesma condição. “Quando consegue voltar para sua terra natal, se encontra novamente em uma situação de vulnerabilidade e acaba aliciado para outro emprego em condições degradantes. Por isso, é preciso quebrar o ciclo”, explica a Repórter Brasil.

O aumento da imigração no Brasil nos últimos 15 anos aumentou o problema. Em extrema situação de vulnerabilidade social, sem amparo do Estado e contatos em uma terra longe da sua, imigrantes são alvos fáceis para os gatos.

ONDE há mais registros de trabalho escravo no país#

No Brasil, o trabalho escravo é um problema tanto das regiões rurais remotas quanto das grandes cidades. O Pará é o estado com mais libertações de trabalhadores escravizados: desde 1995, mais de 12 mil deles foram libertados. Mato Grosso vem em segundo, com 5.953 libertações.

MILHARES DE TRABALHADORES LIBERTADOS

Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás são os outros estados que compõem o ranking. As áreas urbanas também enfrentam esse problema. Só na cidade de São Paulo, no mesmo período, quase 500 trabalhadores foram libertados. Houve libertações em todos os estados brasileiros.

Um número maior de libertações não significa, necessariamente, que aquele estado agora tenha menos trabalhadores em condições degradantes. Medir e avaliar o tamanho do fenômeno ainda é um desafio, porque cada estado pode combater o trabalho escravo em maior ou menor medida de acordo com sua capacidade institucional e suas políticas para o tema. Logo, menos libertações podem significar apenas um investimento menor em fiscalização por parte do Ministério Público do Trabalho daquele estado.

Fonte: Revista Nexo
 
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