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07/04/2016

PEC com novas regras para precatórios começa a ser discutida no Plenário

A proposta de emenda à Constituição (PEC 152/2015), que estabelece um novo regime especial de pagamento de precatórios, passou nesta quarta-feira (6) pela primeira sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário do Senado. A proposta é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).

Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar dos estados, municípios ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial. A intenção do autor é diminuir o estoque de precatórios pendentes, agilizar os pagamentos e responsabilizar os gestores públicos em caso de não comprimento da norma.

Também transcorreu a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, de outras duas PECs: a PEC 127/2015 e a PEC 159/2015.

A PEC 127/2015 transfere da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para o julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho nas quais a União, as entidades autárquicas ou empresa pública federal sejam parte interessada.

De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), a proposta visa agilizar o julgamento de causas previdenciárias. O texto assegura ainda que sociedades de economia mista federal também passem a ter o mesmo tratamento.

Já a PEC 159/2015, também chamada PEC dos Precatórios, trata do pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais. A proposta define regras para o pagamento e a origem dos recursos, priorizando titulares e herdeiros com mais de 60 anos, doenças graves ou deficiência.

Tramitação

Toda PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em Plenário antes de ser votada em primeiro turno e, depois, por mais três sessões antes da votação em segundo turno. São necessários 49 votos para a aprovação em cada turno.

Fonte: Senado
 
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