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Seus inimigos podem ser mais úteis do que seus amigos, porque seus amigos podem, muitas vezes, perdoar suas fraquezas, mas seus inimigos as notarão e chamarão sua atenção para elas.
Leon Tolstoi
05/04/2016

PLC 267: PT defende renegociação das dívidas dos Estados, sem ajuste fiscal

A Bancada do PT na Câmara Federal é autora da emenda 119 ao Projeto de Lei Complementar (PLC)257/2016. A proposta do PT garante a renegociação das dívidas dos estados com a União prevista no projeto, sem condicionantes e restrições. O PLC, de autoria dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento garante o alongamento do prazo para pagamento da dívida aos estados que cumprirem com as seguintes condições: restrição à nomeação de servidores e à concessão de vantagens e reajustes; aumento nas alíquotas da Previdência e alteração no Estatuto dos Servidores Estaduais; instituição de um processo de privatização de ativos estaduais, operados pelo Governo Federal.

O PLC prevê, também, alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a inclusão de terceirizados e contratação de pessoal pelas ONGs como despesas de pessoal computadas na LRF, redução do limite prudencial das despesas de pessoal de 95% do limite para 90% do limite; definição de limite de despesa primária (pessoal e custeio) no PPA; disposição de uma série de limitações relativas ao não cumprimento dos limites da despesa primária, que vão desde a proibição de contratação de servidores, concessão de reajustes, concessão de promoções e adicionais previstos na carreira, até a vedação de concessão de reajustes do salário mínimo nacional acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A emenda 119, apresentada pela bancada federal do PT, estabelece a retirada de todos os condicionantes previstos no Projeto de Lei, assim como do capítulo relativo à LRF, que nada tem a ver com o auxílio aos Estados e ao DF. A bancada do PT na ALRS se soma à iniciativa. “Defendemos a renegociação da dívida sem ataques ao funcionalismo, sem privatização e sem estrangulamento dos servidores e do serviço público em todas as esferas da federação”, resume o deputado Luiz Fernando Mainardi, líder da bancada gaúcha. “Não temos compromisso com um ajuste fiscal em que a conta será paga pelos trabalhadores e pela população que mais precisa dos serviços públicos”, defende Mainardi. Ele confirma que “nosso compromisso é com o a manutenção e ampliação dos serviços públicos necessários e com o desenvolvimento econômico e social do País. Esperamos que as negociações resultem numa Lei Complementar que gere benefícios ao conjunto da população, sem retrocessos.”

Fonte: PT gaúcho e nacional
 
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