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05/04/2016

Fenafisco reage ao PLP nº 257/2016

NOTA PÚBLICA

A FENAFISCO – FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL vem a público declarar indignação com os termos do PLP nº 257/2016 que, ao alongar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, enquanto exige como contrapartida a adoção de duras medidas contra os servidores públicos, visto que, o acordo prevê que os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos e as dívidas com o BNDES, em dez anos e, ainda, que aqueles, mais endividados, poderão pedir um desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores.

Nunca, na história da República, se viu arbitrariedade tão inusitada contra os trabalhadores do setor público, pela qual a União exige a publicação de leis com os seguintes propósitos: congelamento de salários;

· Suspensão da admissão de pessoal;

· Demissão de servidores;

· Limitação da concessão de benefícios, progressões e vantagens;

· Instituição de regime de previdência complementar;

· Elevação da contribuição previdenciária para 14% e;

· Alienação de empresas públicas.

Mais uma vez, vemos a responsabilização jogada, vilmente e principalmente, sobre os ombros solapados dos servidores públicos brasileiros, imputando- pelos o ônus dos descalabros da gestão fiscal, eleitoreiras e populistas, cujas inconsequências terminaram por desarranjar as contas públicas.

Fenafisco vê perigo para os servidores públicos

A federação Nacional do Fisco estadual e distrital considera o PLC 257/2016 um instrumento incoerente com a realidade brasileira e danoso aos trabalhadores. Ao contrário de reduzir o contingente de contratação de cargos comissionados, buscar melhorar a qualidade dos gastos públicos, fortalecer o combate à bilionária sonegação fiscal e o resgate da vultosa dívida ativa tributária a União estimula o endividamento, ou o prolongamento do mesmo, por prazos dilatados. Instrumentos que, jamais, serão eficazes, principalmente, no objetivo ético, moral, legal e ágil de assegurar os recursos necessários e a sua aplicação, em benefício único da sociedade.

O Fisco estadual e distrital brasileiro e, por certo, o povo brasileiro esperam da Presidente da República e dos Governadores, medidas coerentes com a realidade brasileira e protetiva dos trabalhadores - os que sempre pagam a conta das recorrentes crises que assolam o País.

Antes de aumentar a opressão aos servidores públicos e a precarização dos serviços oferecidos à população, inclusive com a suspensão de concursos públicos, os governos deveriam, pela via da redução do contingente de cargos comissionados, pelo controle e melhoria do gasto público, pelo combate à bilionária sonegação fiscal e pela redução da vultosa dívida ativa tributária, medidas decentes e verdadeiramente capazes de enfrentar a crise econômica, como caminho para a solução da crise financeira, ao invés de impelir Estados e o Distrito Federal à rota suicida da redução dos investimentos públicos, inclusive, da Administração Tributária, que frustrarão ainda mais as receitas que os ajudariam a enfrentar a crise.

Pelos fatos denunciados, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital vem, de público, PROTESTAR VEEMENTEMENTE contra o famigerado acordo representado pelo PLC 257/2016, que fragiliza os Entes subnacionais, labora no sentido de fragilizar o serviço público, em geral, e as Administrações Tributárias, em particular e, por fim, fere gravemente o pacto federativo, na medida em que afronta a autonomia dos Estados e do Distrito Federal.

Fonte: Fenafisco
 
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