Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Sustenta e defende as tuas prerrogativas, uma transigência, neste particular, não avilta apenas a ti próprio, compromete uma classe.
Dr. Aristides Junqueira
29/02/2016

FGTS: quem está ganhando com ele? (Artigo)

REIS FRIEDE

Desembargador e vice-presidente do Tribunal. Regional. Federal, da 2a Região

Em flagrante ofensa aos direitos do trabalhador, pois este não possui qualquer possibilidade de, segundo sua livre escolha, buscar junto ao mercado uma forma de remunerar o patrimônio segundo os índices mais vantajosos, nem ao menos os que recomponham aquilo que é efetiva e comprovadamente corroído pela nefasta inflação.

O Estado, que nenhum direito de propriedade exerce (ou deveria exercer) em relação à quantia depositada, cabe a gestão do dinheiro, o que lhe permite, contraditoriamente, "usar e abusar" do dinheiro alheio. Tem-se, então, o seguinte quadro: de um lado, o empregado, titular do direito, sem o poder de remunerá-lo minimamente de acordo com os índices inflacionários mais vantajosos; de outro, o ente estatal, que, independentemente da vontade do titular do direito, usufrui da remuneração depositada, na maioria das vezes percebendo juros muito superiores ao índice utilizado para a correção dos Fundos, corrigidos pela Taxa Referencial (TR) - índice usado para corrigir as cadernetas de poupança - mais juros de 3% (três por cento) ao ano.

A utilização do FGTS, por parte do Estado, para financiar programas governamentais também é indevida, uma vez que viola o princípio da moralidade administrativa. Assim, nada justifica a inegável e flagrante inversão da lógica em relação a tal Fundo. O que se vê, na prática, é o mais completo desvirtuamento do FGTS pelos governos, que não raro fazem uso eleitoreiro do patrimônio do trabalhador em obras públicas que deveriam ser custeadas pela arrecadação tributária.

Cabe registrar, por oportuno, que não somos contrários à utilização - sempre em caráter subsidiário, convém frisar - de uma parcela dos recursos do FGTS em prol de programas habitacionais, por exemplo. O que não se pode admitir, no entanto, é que a segurança do trabalhador em períodos críticos seja desmerecida e relegada a segundo plano, situação que infelizmente vem ocorrendo no país, notadamente quando o Estado fica inerte e não fiscaliza se as regras jurídicas pertinentes estão sendo cumpridas pelo empregador, a quem cabe realizar os depósitos fundiários no prazo legal (art. 15, caput, da Lei n° 8.036/90).

Como se vê, o trabalhador é o único que literalmente "paga o pato", para usar de um jargão popular, uma vez que os perversos efeitos corrosivos da inflação transformam aquilo que deveria funcionar como uma economia particular para momentos críticos em ganhos fabulosos para o estado às custas do trabalhador, o que certamente configura uma ofensa ao princípio constitucional da moralidade administrativa.

Ademais, nem mesmo a certeza de que receberá os valores depositados o trabalhador ostenta, uma vez que não é de todo in-comum a prática das empresas de não efetivar a parcela de seus depósitos e, pior, apropriar-se indevidamente das parcelas do próprio trabalhador (o que, inclusive, constitui delito próprio previsto no artigo 203 do CP), fazendo com que, ao final, o trabalhador nada receba (na hipótese de empresas que simplesmente deixam de existir) e sequer possa acionar a União ou a sua gestora, a CEF, pela ausência de fiscalização dos recursos.

Lembrando, ainda, que o trabalhador é "optante compulsório" do FGTS, não podendo, pois, simplesmente recursar o seu correspondente desconto em contracheque...

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei n° 5.107/66, ora revogada, e atualmente regido pela Lei n° 8.036/90, objetiva, principalmente, conceder proteção ao trabalhador, por meio de uma "poupança forçada" a ser usada em momentos delicados, como em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria e certas doenças, conforme o art. 7°, III, da Constituição Federal.

O empregador deposita em conta aberta na Caixa Econômica Federal (agente operador do FGTS, nos termos do art. 7° da Lei n° 8.036/90) em nome do empregado e vinculada ao contrato de trabalho, o correspondente a 8% (oito por cento) do salário do funcionário, de acordo com o art. 15, caput, da Lei n° 8.036/90.

Não obstante a clara diretriz da legislação, a sistemática aplicável para remunerar os depósitos do FGTS, na prática, redunda

Fonte: Correio BRASILIENSE
 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br