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Tácito
17/12/2015

Entidade vence ação no STF sobre aposentadoria especial

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou em 11 de dezembro seguimento de recurso da União, por falta de interesse recursal da própria União, no mandado de injunção (MI) da ANFIP que solicita aposentadoria especial para associados.

Em maio de 2010, a Associação impetrou o MI 2867 no STF diante da omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, pleiteando a aplicação do art. 57 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção da aposentadoria especial, como forma subsidiária, para seus associados.

Em 31 de março de 2014, o processo foi julgado pela ministra Rosa Weber (confira aqui), que reconheceu a omissão legislativa e concedeu a ordem injuncional coletiva para determinar, para associados que ainda não tenham se aposentado, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 até a aprovação de uma lei complementar para regular a questão.

Em seguida, a União interpôs agravo regimental na tentativa de reformar a decisão, requerendo a aplicação imediata da Lei Complementar nº 142. Agora, a relatora Rosa Weber negou a continuidade desse recurso devido à ausência de interesse recursal da União (veja aqui).

Assim, o associado da ANFIP ainda em atividade e que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física poderá se beneficiar dessa decisão para requerer aposentadoria especial. Qualquer dúvida sobre essa decisão pode ser esclarecida pelo e-mail juridico@anfip.org.br ou pelo telefone 0800 701 6167.

Fonte: Anfip
 
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