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Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
03/12/2015

Encontro defendeu a PEC 186

O Conselho Executivo recebeu nesta quarta-feira (2), na sede da ANFIP, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) para discutir proposições de interesse dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em tramitação no Congresso Nacional, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 (autonomia das administrações tributárias) e a PEC 102/15 (equiparação de subsídio ao de ministro do STF), que tratam da valorização do cargo e da RFB.

Os conselheiros também pediram apoio do parlamentar, membro titular da Comissão Especial que analisava a Medida Provisória 696/15, para a rejeição, em Plenário, da emenda incluída no relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO) que transfere para a Secretaria de Inspeção do Trabalho o planejamento, a execução, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também foram entregues ao parlamentar as principais publicações da Entidade, entre elas, a Análise de Seguridade Social, que comprova o superavit do sistema. Em 2014, o saldo foi positivo em R$ 53,9 bilhões.

Fonte: Conjur
 
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