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01/12/2015

Auditores fiscais cobram aprovação de PECs com medidas para a valorização da carreira

A valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal foi reivindicada por representantes da carreira que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (30). A intenção é conquistar apoio legislativo para aprovar um conjunto de propostas que consolidem as funções do Fisco como atividade essencial ao Estado, inclusive com outorga de garantias especiais aos membros da carreira, na condição de autoridades tributárias.

Para atuar com independência, sem pressões de qualquer tipo, os auditores passariam a contar com prerrogativas similares às dos juízes. Não poderiam, por exemplo, perder a função senão por decisão judicial definitiva e nem ser removido das unidades em estejam formalmente atuando por mero arbítrio de seus superiores. As medidas de valorização incluiriam ainda a adoção de novo padrão de ganhos, que lançariam a carreira aos maiores níveis da pirâmide salarial do serviço público.

Arrecadação

A audiência foi proposta e dirigida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH. Um dos participantes foi o diretor do Sindifisco Nacional, Wagner Teixeira Vaz, que responde pela área jurídica da entidade formada por auditores federais. Segundo ele, o órgão é responsável por 98% da arrecadação da União, cabendo apenas 2% ao resultado da Procuradoria da Fazenda da União e à Advocacia Geral da União.

No plano nacional, disse, 70% da arrecadação tributária resulta do trabalho do Fisco federal, sendo os 30% restantes por ação dos estados e dos municípios. Apesar desse desempenho, ele observou que a Receita Federal e os auditores são “desvalorizados”, na comparação com demais órgãos e carreiras, mesmo sendo responsável pela manutenção de todas.

— A Receita é tratada como um órgão qualquer, como se fosse de menor importância ou de importância mediana — criticou.

O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, salientou o papel da Receita na manutenção dos principais programas de seguridade social, como as aposentadorias e pensões, além do seguro desemprego, de ações do Sistema Único de Saúde e do Bolsa-Família.

— Mas, infelizmente, ainda temos, para a população em geral, uma imagem que é denegrida, em parte, na qualidade dos serviços prestados, não só pela União, mas por toda a estrutura da administração tributária. O nosso desafio é vencer essa imagem negativa, o olhar da sociedade que vincula a administração tributária à cobrança, burocracia, eventualmente propina — afirmou.

Proposições

Uma das matérias legislativas de interesse dos auditores federais (e também dos auditores do trabalho) é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/2015, em análise na Câmara dos Deputados, que equipara a 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo, eles reivindicam a inclusão de emenda à PEC 62/2015, do Senado, que acaba com as vinculações salariais no setor público. O objetivo da emenda é excluir os auditores dos efeitos dessa PEC.

— A valorização da Receita e dos auditores tangencia ainda a remuneração, não é corporativismo. Hoje a remuneração beira à vergonha. Em média, um auditor federal recebe metade dos que ganha um auditor estadual e um quarto do que recebe um juiz também estadual — Wagner Vaz, da Unafisco.

Os auditores citam ainda a PEC 186/2017, que obriga a União, estados e municípios a apresentarem projetos para instituir, em suas respectivas circunscrições, a Lei Orgânica do Fisco (LOF), para organizar a estrutura das administrações tributárias e as carreiras de auditores. Em qualquer caso, cobram a que aos membros da carreira seja assegurada a condição de autoridade fiscal.

Os auditores querem ainda a manutenção do artigo 42 do Código Tributário Nacional (CTN), que atribui à autoridade administrativa fiscal — ou seja, os auditores — a competência para lançar o crédito tributário e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Também cobram a rejeição de iniciativa que vise a incluir a carreira de auditoria no relatório da reforma tributária.

Apoio

Paim pediu que todas as reivindicações fossem sintetizadas num único documento, comprometendo-se em dialogar com colegas que integram a CDH em favor da agenda de matérias, no momento em que forem analisadas nas comissões e Plenário do Senado. Paim reconheceu a importância do Fisco e a necessidade de valorizar os integrantes da carreira, em função do papel que exercem no combate sonegação e como fonte de recursos que garantem as políticas públicas.

— É uma causa nobre e é nisso que eu estou pensando. Não estou pensando principalmente no salário de vocês, não. Estou pensando mais é no trabalho de vocês. É na arrecadação, aquilo que é do povo e que tem de ser arrecadado, tem que ir para o povo. É isso que me anima — afirmou.

Representando a Receita Federal, o coordenador-geral de gestão de pessoas do órgão, Francisco Lessa Ribeiro Júnior, também defendeu a valorização dos auditores fiscais e falou sobre o que o órgão tem feito para alcançar esse objetivo. Em relação à remuneração, Francisco falou que, apesar do momento de crise que o país vive, ela precisa ser compatível com a relevância da instituição.

— Trabalhamos em propostas de recomposição dos atuais subsídios, assim como na identificação de alternativas, como um bônus tributário e aduaneiro, bem típicos das carreiras fiscais.

Segundo Ribeiro Júnior, o estudo começou há dois anos, por meio de “várias mãos e cérebros”. Disse que o patamar remuneratório das principais carreiras típicas de estado no Executivo federal é um referencial e que, em, busca desse objetivo, há uma busca “atenta e atuante”.

Também falou sobre a mudança do regimento interno da Receita visando à desconcentração da competência decisória e as nomeações de auditores aprovados no último concurso, além das pendências, como a indenização para quem trabalha nas fronteiras e a campanha salarial.

— Mas as entidades sabem que a Receita tem participado das negociações, tem assento na mesa. A piora do cenário econômico no trimestre passado postergou os efeitos para o funcionalismo de janeiro para agosto do próximo ano, o que acabou retardando o desfecho dos acordos. Mas continuamos trabalhando e acreditando numa solução definitiva — disse.

Corrupção

O vice-presidente de outra associação nacional de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, a Unafisco, Kleber Cabral, ressaltou a importância do órgão para as operações policiais que investigam a corrupção no Brasil. Ele citou um estudo do Fórum de Segurança Pública do Brasil, patrocinado pelo Ministério Público da União, que indica a Receita como a segunda principal fonte de informação que motiva a abertura de inquéritos policiais de corrupção.

Cabral também citou os problemas que desmotivam os auditores fiscais da Receita Federal, como o contingenciamento de despesas, a concentração de poder nos chefes de unidade, a longa permanência dos mesmos servidores em cargos de chefia e a deficiência de auditores na área da fiscalização, entre outros.

— É um panorama de desmotivação dos auditores. Nós estamos lutando, mas poderíamos estar alcançando objetivos maiores — afirmou Cabral.

Porte de arma

Como resposta a situações de risco a que os auditores se expõem no exercício de suas funções, os auditores querem ainda aprovação e projeto de lei que lhes conceda porte de arma. A medida foi defendida, entre outros, pelo representante da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital (Fenafisco), Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo. Ele citou o caso dos fiscais do trabalho assassinados durante fiscalização em fazendas da cidade goiana de Unaí.

— Nãos existe mais sonegação romântica no Brasil. Já se foi o tempo em que o sonegador, para se defender, pulava a janela abraçado o livro de lançamentos. Hoje o delito é montado e pode chegar ao crime de morte — justificou.

Também participou da audiência Maria Aparecida Lacerda e Melloni, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que também reforçou a cobrança pela aprovação das propostas de emenda constitucional e projetos destinados a valorização das carreiras do Fisco nas diferentes esferas federativas.

 
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