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William Law
01/12/2015

Encontro defende papel social do Auditor em audiência no Senado

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, defendeu, nesta segunda-feira (30), em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil como autoridade administrativa, tributária e aduaneira. A audiência debateu “A valorização da Administração Tributária e da carreira de Auditor Fiscal”, com a participação das entidades do Fisco. Acompanharam ainda os debates os vice-presidentes Antonio Silvano Alencar de Almeida (Política Salarial), João Laércio Gagliardi Fernandes (Assuntos Parlamentares), Maruchia Mialik (Relações Públicas) e Misma Rosa Suhett (Aposentadorias e Pensões).

Romero alertou ainda que é preciso mudar a perspectiva da Receita Federal perante a sociedade, desvinculando a imagem do órgão da de um leão. Para explicar essa vinculação, o presidente apresentou um informe publicitário de 1979, quando o animal foi comparado à Receita. Para ele, mudar esse panorama só será possível ao se mostrar o papel social que a estrutura exerce no desenvolvimento do país. Sem os Auditores Fiscais, ressaltou, não haveria recursos para benefícios previdenciários e assistenciais, nem recursos para o seguro-desemprego e para as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assim como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Bolsa Família estariam comprometidos. “Essas políticas só podem ser desenvolvidas por meio do orçamento da Seguridade Social, que representa 60% de tudo que é arrecadado pelo órgão”, explicou.

O presidente destacou a necessidade da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/15 (equipara o subsídio do Auditor Fiscal a 90,25% da remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal) e da PEC 186/07 (autonomia da administração tributária). “Com a aprovação dessas propostas teremos o reconhecimento da importância dos Auditores Fiscais”, disse, lembrando que a carreira federal ocupa a 27ª posição no ranking salarial quando comprado aos Fiscos estaduais e municipais. Romero também pediu ao senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento de realização da audiência, que o Senado fique atento à PEC 87/15, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e aumenta de 20% para 30% a retirada de recursos do orçamento da Seguridade Social. “Só em 2014 o mecanismo retirou R$ 63 bilhões da Seguridade”, alertou.

Ao fim dos debates, com discursos unânimes pela valorização do órgão e do cargo de Auditor, foi lida a lista de encaminhamentos, que deve pautar a atuação parlamentar das entidades representativas. A relação também foi entregue ao coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil, Francisco Lessa, que também participou da audiência. Os encaminhamentos incluem:

- apoiar as PECs 102/15, 186/07 e a Emenda 11 apresentada à PEC 62/15, que consolida a carreira de Auditor Fiscal;

- Lei Orgânica do Fisco que realmente outorgue as garantias e prerrogativas dos Auditores Fiscais na qualidade de autoridades tributárias;

- apoiar a MP 693/15, que disciplina o pote de arma para a carreira, e as Emendas 20 e 46, apresentadas à MP;

- apoiar a manutenção do art. 142 do Código Tributário Nacional, de acordo com a qual compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível;

- rejeição da PEC 87/15;

- rejeitar a inclusão da carreira Auditoria no relatório da reforma tributária.

Fonte: Anfip
 
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