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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
01/12/2015

Votação da receita de 2016 fica para terça

Os integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) não conseguiram fechar um acordo para votar, nesta quinta-feira (26), o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). O texto chegou a ser lido pelo relator, que apresentou um adendo ampliando em R$ 6 bilhões a arrecadação federal do próximo ano. Os recursos vêm do leilão de 29 usinas hidrelétricas que o governo fez ontem e que gerou uma receita de R$ 17 bilhões.

A princípio, as empresas vencedoras do leilão pagariam ao Executivo R$ 6 bilhões neste ano e R$ 11 bilhões em 2016. Este último valor já estava incluído no parecer divulgado na quarta-feira por Gurgacz. Após a apresentação do texto na Comissão de Orçamento, o Planalto comunicou ao senador que os valores só serão pagos no próximo ano.

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

Reunião Extraordinária. Sen. Acir Gurgacz (PDT-PR)

Para Gurgacz, numero apresentado pelo PMDB não tem respaldo técnico. “Temos de fazer um relatório real"

Receita total

Com a mudança, a receita primária total de 2016 sobe para R$ 1,426 trilhão, um aumento de R$ 166,2 bilhões em relação a deste ano. A receita primária líquida, que exclui as transferências para estados, Distrito Federal e municípios, ficou em R$ 1,199 trilhão. Esse valor é inferior ao pretendido pelo governo, que projetou R$ 1,204 trilhão, número que inclui a arrecadação com a CPMF, que o relator não acolheu.

Em relação à proposta original, o adendo agrega R$ 19,2 bilhões. Esse é o valor que o Congresso vai utilizar na discussão das despesas de 2016, a cargo do relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Gurgacz afirmou que procurou fazer um relatório “realista”, que não conta “com despesas de papel”, uma referência à CPMF, cuja recriação é motivo de uma proposta (PEC 140/15) que ainda não teve a tramitação iniciada na Câmara.

“A CPMF não existe. Se ela não existe, não podemos acrescê-la ao relatório. Não podemos sair do curso da realidade”, declarou o relator.

Saúde

Gurgacz esperava votar o relatório ainda hoje, mas uma proposta do PMDB para acrescentar R$ 9 bilhões ao parecer, recursos que iriam para o orçamento da saúde, não obteve consenso no colegiado, adiando a deliberação. O PMDB reivindica que o senador amplie de R$ 11,1 bilhões para R$ 20,1 bilhões a previsão de arrecadação com a repatriação de ativos no exterior em 2016. O projeto que autoriza a repatriação foi aprovado na Câmara e está em análise no Senado.

O deputado João Arruda (PMDB-PR), que é o relator setorial da saúde na proposta orçamentária, defende que o orçamento da área precisa de mais recursos para atender a despesas discricionárias (não obrigatórias) com programas como o Média e Alta Complexidade (que financia a internação ambulatorial e hospitalar no Sistema Único de Saúde) e o Farmácia Popular.

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

Reunião Extraordinária. Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

Hildo Rocha disse que o PMDB pode obstruir as próximas reuniões se a saúde não receber mais recursos

“Necessitamos encontrar recursos para financiar a saúde. Vai faltar dinheiro para tudo”, disse Arruda, que obteve apoio de alguns partidos na comissão. O deputado Hildo Rocha (MA), líder do PMDB na comissão, informou que o partido pode obstruir as reuniões se a área não receber mais verbas.

Gurgacz ponderou, porém, que o numero apresentado pelo PMDB não tem respaldo técnico. “Não vejo como de onde vem essa receita. Temos de fazer um relatório real”, comentou. Ele apontou que só aceitará incluir os R$ 9 bilhões se houver unanimidade dos líderes na Comissão de Orçamento e a concordância do relator-geral da proposta orçamentária.

O deputado Edmar Arruda (PSC-PR) também cobrou “consistência” no número para concordar em incluí-lo. “Sou favorável ao orçamento da saúde. Só não queria uma informação duvidosa”, argumentou Arruda, que propôs o corte de despesas no orçamento como alternativa ao aumento da receita proposto pelo PMDB.

Íntegra da proposta:

?PLN-7/2015

?PEC-140/2015

Fonte: Câmara dos Deputados
 
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