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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
27/11/2015

Direito do Trabalho e futebol

Vamos verificar a relação entre o Direito do Trabalho e o Futebol. Não tenho a pretensão de esgotar o assunto, mas vejamos alguns aspectos.

Com efeito, o futebol desempenha importante papel na sociedade, pois é responsável pela criação de milhares de empregos diretos e indiretos, os quais envolvem atletas, entidades de prática desportiva, treinadores, médicos, fisioterapeutas, patrocinadores, procuradores, empresários e outros tantos.

Essa realidade acabou por criar um vasto campo de atuação para os profissionais do direito, principalmente para os advogados que trabalham no dia a dia com o Direito do Trabalho.

Foi na Inglaterra que foi fundada a primeira Associação de Futebol onde o futebol foi organizado e sistematizado. No inicio era uma pratica amadorista e só passou a ser profissionalizado no ano de 1885. A partir daí, o futebol cresceu, evoluiu e atravessou fronteiras e necessitava ser regulamentado.

Sobre o inicio da prática de futebol em nosso país há muita divergência a respeito, entretanto, a teoria que prevalece e que tem o maior número de adeptos é a de que o futebol chegou ao Brasil por intermédio de Charles Willian Miller, brasileiro descendente de ingleses. Inicialmente prevaleceu o amadorismo para só depois se tornar uma atividade de profissionais. Em face da profissionalização do esporte, surgiu a necessidade da criação de normas para disciplinar as relações de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1º de maio de 1943, passou a regular a relação de trabalho entre entidade desportiva e atleta. Porém, por se tratar de atividade específica, com peculiaridades diversas, a necessidade de uma regulamentação própria permanecia. Nesse passo temos ainda o Decreto-Lei nº 7.674, de 25 de junho de 1945, existência obrigatória de um órgão fiscalizador da gestão financeira, naquela ano pela Deliberação n° 48 foi criado primeiro Código Brasileiro de Futebol que vigorou até 1956, e a Deliberação CND nº 7 instituiu o segundo Código Brasileiro de Futebol que em 1962, passou a denominar-se Código Brasileiro Disciplinar de Futebol, dividido em duas partes e em uma delas eram dirimidos litígios trabalhistas entre jogadores e entidades de prática desportiva.

Em 1993, quando Arthur Antunes Coimbra, o famoso Zico, ocupava o cargo de secretário de Esportes do Governo Itamar Franco, criou-se a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que acabou se tornando popularmente conhecida como Lei Zico. Posteriormente surgiu a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, a qual foi apelidada de Lei Pelé, em homenagem ao então ministro do Esporte, Édson Arantes do Nascimento.

As modificações introduzidas pela Lei Pelé foram, basicamente, a obrigatoriedade dos clubes se transformarem em sociedades empresárias, como determinava a redação original do artigo 27 e seu parágrafo único, para desenvolver as atividades relacionadas a competições de atletas profissionais, e a extinção do passe do jogador profissional de futebol.

Quanto a competência da Justiça do Trabalho, inicialmente, havia previsão que só era competente para apreciar o litígio uma vez esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, o que não ocorre mais. Assim, as questões trabalhistas, decorrentes do pacto laboral entre o atleta e agremiação desportiva são da competência da Justiça do Trabalho. Até a próxima.

Prof. Dr. Fernando Belfort

Fonte: 27/11/2015 - Fonte: O Estado do Maranhão
 
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