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Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
24/11/2015

MP 696/15: Medida é prorrogada por sessenta dias

A Medida Provisória (MP) 696/15, que consolida a reforma ministerial, teve sua vigência prorrogada por sessenta dias, conforme ato do Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24). Com a prorrogação, o texto deve ser apreciado pelas duas Casas Legislativas até o dia 13 de março de 2016.

A ANFIP tem se posicionado contra a medida por não contribuir efetivamente com o ajuste fiscal e por propiciar o oportunismo de outras carreiras tentarem usurpar as atribuições privativas dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Ao texto original que modifica a estrutura da Esplanada dos Ministérios foram apresentadas diversas emendas. O relator na Comissão Mista, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), acatou algumas dessas emendas e apresentou parecer pela constitucionalidade e adequação financeira da matéria. Dentre as emendas rejeitadas estão as que tratavam da unificação dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor do Trabalho.

Confira aqui o resultado da audiência pública que a ANFIP já participou sobre o assunto. A Entidade também acompanha os debates ocorridos na Comissão Mista, leia mais aqui.

Fonte: Anfip
 
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