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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
24/11/2015

Auditores fiscais pedem aprovação de propostas que fortalecem a categoria

Entre os textos, está a MP 693/15, que concede porte de arma para auditores da Receita, e a PEC 102/15, que fixa a remuneração da categoria em 90,25% dos subsídios dos ministros do STF

Auditores fiscais defenderam, nesta terça-feira (24), a aprovação de propostas em tramitação na Câmara dos Deputados que beneficiam a categoria e fortalecem a Receita Federal. Representantes de auditores participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir as atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade. No debate, eles também reivindicaram alterações na tributação para aumentar a justiça fiscal no País.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, pediu, por exemplo, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 102/15, que estabelece novos parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal, delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil e auditor-fiscal do Trabalho, a fim de definir que a remuneração das categorias seja correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Thyago Marcel/Câmara dos Deputados

As atribuições, condições, dificuldades do exercício da atividade de Auditor da Receita Federal do Brasil. Dep. Cabo Sabino - PR/CE

Cabo Sabino criticou a ausência do secretário da Receita Federal, Jorge Deher Rachid, no debate: "Isso deixa claro como os auditores são tratados"

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que solicitou a audiência, também defendeu a aprovação da PEC. Ele criticou a desvalorização salarial da categoria e ressaltou a importância dos auditores para coibir a sonegação fiscal e garantir a arrecadação de receitas para o País. O parlamentar criticou ainda a ausência do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Deher Rachid, na reunião. O secretário foi convidado, mas não compareceu nem mandou representante. “Comportamentos como este deixam claro para o povo brasileiro como os auditores são tratados”, disse Sabino. O deputado também anunciou ainda a formação de Frente Parlamentar em Defesa do Fisco.

Porte de arma

Os auditores fiscais também pediram a aprovação da Medida Provisória 693/15, que concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita. Conforme os profissionais, o porte de arma é essencial para quem trabalha em aduanas nas fronteiras e nos aeroportos. Esses servidores são responsáveis por fiscalizar e controlar o comércio exterior e por combater crimes como contrabando e terrorismo.

O auditor fiscal da Receita Federal Dão Real Pereira dos Santos ressaltou que essas atividades envolvem muito risco. “É inconcebível que esses profissionais não tenham porte de arma. Em nenhum país é assim”, apontou.

O também auditor fiscal Edilson José Lins Júnior destacou que muitos colegas têm sido vítimas de atentados e ameaças no exercício da atribuição. Ele solicitou aos deputados que façam alterações no texto original da MP, eliminando algumas restrições para o porte de arma pelos auditores.

Autonomia

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. A PEC aguarda análise em dois turnos do Plenário. “A proposta é fundamental para que a administração tributária seja fortalecida”, afirmou.

O deputado Major Olimpio (PDT-SP) também defendeu a medida e destacou a importância dos auditores fiscais para a sociedade brasileira. “Precisamos empoderar os auditores, pelo que eles fazem pelo País”, argumentou.

Por sua vez, o auditor fiscal da Receita Federal Marcelo Lettieri criticou o modelo de gestão da Receita, com perda de atribuições por parte dos auditores. De acordo com ele, tem havido transferência de atribuições dos auditores para cargos políticos, o prejudica a garantia para a sociedade de que a atuação do órgão é imparcial. “O cargo não pode ser sujeito a intempéries políticas”, destacou.

Justiça fiscal

Lettieri também propôs tributação maior sobre a renda e diminuição da tributação sobre o consumo, a fim de corrigir a injustiça fiscal no País. “Temos sistema tributário extremamente injusto, porque é regressivo e focado na tributação sobre o consumo”, avaliou. Os auditores defenderam a aprovação do Projeto de Lei 6094/13, do deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros, que cria uma nova regra de correção da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física, com o objetivo de evitar defasagens.

Íntegra da proposta:

?PEC-186/2007

?PL-6094/2013

?PEC-102/2015

?MPV-693/2015

Reportagem – Lara Haje

Fonte: Câmara dos Deputados
 
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