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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
06/11/2015

Fisco defende obrigação de contribuinte informar uso de planejamento tributário

A Receita Federal lamentou nesta quinta-feira, 5, o fato de a Câmara dos Deputados ter barrado a obrigação de que contribuintes informem ao Fisco operações de planejamento tributário, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.

Na terça-feira, o plenário aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 685. Um destaque apresentado pelo PPS, porém, retirou do texto original artigos que instituíam a obrigação de que ações de planejamento tributário sejam informadas à Receita previamente.

Em mais uma derrota para o governo, a retirada do trecho foi aprovada por 239 votos a 179. A Receita contava com a mudança como forma de inibir o planejamento tributário abusivo e a sonegação de tributos. "A não aprovação da Declaração de Informações e Operações Relevantes representa um retrocesso para a administração tributária brasileira no relacionamento com os contribuintes, uma vez que tal declaração já é adotada em diversos países, tais como África do Sul, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos", diz a nota do órgão divulgada hoje.

O texto ainda será analisado pelo Senado. De acordo com a Receita, a apresentação dessas informações ao Fisco está de acordo com regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

"A Declaração tinha como objetivo permitir que os contribuintes estivessem mais segurança jurídica ao elaborar um planejamento tributário, pois eles seriam avaliados quanto a sua legalidade pela Receita Federal antes de qualquer procedimento de fiscalização, permitindo, dessa forma, um diálogo mais aberto e transparente entre a administração tributária e os contribuintes e, consequentemente, a redução e prevenção de litígios", completa.

Parcelamento A medida provisória aprovada pela Câmara na terça-feira instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite aos contribuintes quitarem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais.

Inicialmente, o governo queria que fossem pagos 43% em dinheiro. Com a baixa adesão ao programa, porém, o governo reduziu esse montante para 30% e permitiu o pagamento parcelado da entrada, porcentuais que foram mantidos na votação na Câmara.

Fonte: Agencia Brasil
 
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