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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
22/10/2015

Fenafisco discute a PEC 186/2007 com líder do PSD, Rogério Rosso

O presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, reuniu-se nesta segunda-feira (19), com o líder do PSD, deputado federal Rogério Rosso (DF), na Câmara dos Deputados,

Em busca de apoio, para incluir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2007, na pauta de votação da Casa.

Durante o encontro, Isidro reforçou que a proposta é essencial para o país, por se tratar de uma matéria que possibilita o combate eficiente à sonegação fiscal. "A PEC 186/2007 é uma alternativa para a atual crise econômica, pois é uma ferramenta efetiva para devolver à sociedade, os mais de 500 bilhões sonegados por ano, sem a necessidade de aumento de imposto ou alíquota”, afirmou.

Na ocasião, Rogério Rosso se colocou como um defensor do servidor público, mostrando-se simpático à PEC 186. O parlamentar comprometeu-se a apresentar a matéria ao colégio de líderes, para que esta seja pautada.

O momento econômico brasileiro é mais do que oportuno para a votação da PEC 186/2007, que acena com a ampliação dos recursos públicos brasileiros em R$ 321 bilhões, evitando a criação de novos tributos.

Pronta para ir à votação, a emenda garante autonomia às Administrações Tributárias na esfera federal, estadual e municipal, além da Inspeção do Trabalho, para atuar contra a sonegação e corrupção, minimizando o rombo dos cofres públicos e ampliando a capacidade de investimento do Estado brasileiro.

Reuniões com as lideranças partidárias fazem parte do plano de ação, elaborado pelas entidades que compõem o Fórum Fisco, em defesa da aprovação da PEC 186/2007.

Além da Fenafisco, participaram da reunião os representantes da Fenafim e Febrafite.

Fonte: Sindifisco
 
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