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A vida que nós recebemos nos foi dada não para que simplesmente a admiremos, mas para que estejamos sempre a procura de uma verdade escondida dentro de nós.
John Milton
25/09/2015

Aposentadoria de servidores aos 75 anos passa na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 355 votos a 32, projeto de lei complementar que eleva de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados e municípios, do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas e do Poder Judiciário.

O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi apoiado por unanimidade pelos partidos - apenas o PCdoB orientou contra. "De quem é a iniciativa legislativa para tratar da aposentadoria de servidor? Não cabe ao Legislativo. A Constituição Federal é clara, a iniciativa é do Poder Executivo", afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança é necessária devido a maior longevidade da população. "Quando fizemos a Constituição Federal de 1988, a média de idade do brasileiro era de 75, 76 anos. Hoje já passa de 80 anos", defendeu.

Como foram feitas alterações, o projeto volta para última análise do Senado - os deputados tornaram progressivo o aumento para o Serviço Exterior Brasileiro, que só chegará a 75 anos em 2024, e permitiriam a inclusão dos policias na proposta.

O projeto é uma complementação à proposta de emenda constitucional (PEC) da Bengala, aprovada no primeiro semestre, que aumentou a idade limite apenas para ministros de tribunais superiores. Na época, o PMDB articulou o projeto com a oposição para impedir que o PT indicasse 10 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria de parte da Corte até 2018.

Os deputados também concluíram ontem a análise, em segundo turno, da PEC 172/2012, que proíbe a União de transferir encargos e serviços para os Estados e municípios sem a previsão de fonte de receita, com a análise dos destaques de dois partidos.

O PCdoB tentou alterar o projeto com uma emenda supressiva, mas foi derrotado por 357 votos a 89. "Isto é muito grave. A União não poderá aumentar o salário mínimo se algum Estado ou município disser que isso vai aumentar os seus encargos. Vamos acabar com a política de reajuste", disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

A proposta, defendida por governadores e prefeitos, foi aprovado por acordo entre governo e oposição para que qualquer lei que imponha a prestação de serviços pelos Estados e municípios fique suspensa até que seja definida fonte de receita pela União, o que dificilmente acontecerá se não houver apoio do governo.

Prefeitos e governadores reclamam que a União aumenta suas despesas ao elevar o piso nacional de categorias como os professores, mas não repassa dinheiro suficiente para cobrir os gastos adicionais. Emenda do PPS aprovada ontem excluiu os agentes de saúde desta regra.

A PEC vai agora à discussão do Senado Federal, que em agosto já aprovou proposta semelhante, mas que veda também a União (Congresso e Poder Judiciário) de criar despesas para o governo federal sem indicar a fonte de receitas, mas os deputados rejeitam este texto e os senadores vão ter que decidir se aceitam a mudança.

Por pressão dos donos de lotéricas concedidas antes de 1999 - quando não era necessário licitação-, deputados aprovaram ontem por unanimidade projeto que reverte o processo licitatório iniciado pela Caixa Econômica Federal para regularizar a concessão das casas lotéricas, ao prorrogar a vigência dos contratos por 20 anos.

Fonte: Valor Online
 
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