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17/09/2015

RF elabora MP para transferir autoridade do órgão para o cargo de auditor

Administração da Receita Federal ameaça ajuste fiscal com projeto que transfere

autoridade do órgão para o cargo de auditor

A Administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) está elaborando uma minuta de Medida Provisória (MP) que transfere a autoridade do órgão para o cargo de auditor-fiscal. Se essa mudança for aprovada, a administração dos tributos da União, inclusive os previdenciários e incidentes sobre o comércio exterior, que hoje é realizada pelo órgão, será transferida para 10 mil auditores-fiscais, descentralizando decisões, o que fragiliza ainda mais o controle da administração tributária e aduaneira.

A transferência dessa autoridade tornará ainda mais subjetiva a interpretação da legislação tributária e aduaneira, comprometerá decisões e julgamentos na esfera administrativa, podendo, inclusive, ampliar a judicialização na área tributária e aduaneira com prejuízos para contribuintes e para a economia do País. De acordo com a proposta que está sendo conduzida pela administração da RFB, ao transferir as competências da Secretaria, os servidores do cargo de auditor fiscal, de forma isolada, serão os únicos responsáveis por gerir a arrecadação, julgar, na esfera administrativa processos envolvendo bilhões de reais em créditos tributários da União; interpretar, aplicar e elaborar propostas de alteração da legislação tributária e aduaneira federal; subsidiar a formulação da política tributária e aduaneira; formular e gerir a política de informações econômico-fiscais.

A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Sílvia de Alencar, critica a proposta que está sendo elaborada pela administração da RFB, que tem como objetivo concentrar poder em um único cargo em detrimento da instituição. ?A Receita Federal é um órgão específico, subordinado ao Ministério da Fazenda, e que exerce funções essenciais para o Estado, e por isso não pode transferir sua autoridade para qualquer que seja o servidor?, critica.

Sílvia de Alencar reforça que a definição e formulação da política tributária brasileira é uma obrigação da RFB, como órgão de Estado e deve estar alinhada aos interesses nacionais. ?Um servidor não pode decidir de forma unilateral se poderão ou não ser realizadas ações no País de combate à sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e outros atos ilícitos. Não faz nenhum sentido um projeto dessa natureza que desmonta a Receita Federal e só favorece o cargo a que pertencem os administradores. É preciso que a sociedade reaja a essa tentativa de golpe que está sendo orquestrada na Receita Federal?, afirmou.

A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, reforça que a proposta da administração da RFB, se for encaminhada nos termos que está sendo discutida internamente, ameaça, inclusive, o esforço do Governo que tem buscado de todas as formas recursos para equilibrar as contas públicas. ?Um projeto como esse é um verdadeiro absurdo em qualquer época, mas, é ainda mais despropositado no momento em que o País precisa arrecadar como nunca para cobrir o déficit fiscal. Fica evidente que estão se aproveitando da crise política para tentar assumir de vez o controle da Receita Federal?, criticou.

 
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