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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
31/08/2015

Orçamento pode ser enviado com previsão de déficit primário, diz Delcídio

Após desistir de criar um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o Executivo pretende compartilhar com o Congresso a responsabilidade sobre as contas do governo em 2016. Em entrevista à Agência Brasil, o líder do Governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), informou que o governo deve enviar o projeto de lei orçamentária do próximo ano com a previsão de déficit primário explicitada.

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Dilma se reúne neste domingo com ministros para finalizar Orçamento de 2016

O déficit primário é o resultado negativo nas contas públicas sem considerar o pagamento dos juros da dívida. A recriação da CPMF teria o objetivo de evitar o rombo. De acordo com Delcídio, o governo e os parlamentares poderão negociar alternativas para cobrir o déficit durante a tramitação da proposta orçamentária.

?Com a frustração da CPMF, se não tiver outra solução, a saída é apresentar o orçamento com o deficit e depois negociar. Aí, é uma conversa do Congresso com o Executivo?, disse Delcídio.

Até o fechamento desta reportagem, o encontro previsto no Palácio do Alvorada entre a presidenta Dilma Rousseff e os ministros da Junta Orçamentária para finalizar o projeto de lei do Orçamento Geral da União para 2016 não havia ocorrido. O texto do Orçamento, além de prever a arrecadação e os gastos do governo, traz as estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), a inflação e o salário mínimo para o próximo ano.

Fonte: Agência Brasil
 
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