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Srimad Bhagavatam
31/08/2015

O exercício do direito de greve pelos servidores da Justiça do Trabalho

O direito de greve, prerrogativa inalienável dos trabalhadores, encontra-se previsto no artigo 9º da Constituição Federal, bem como na Lei nº 7.783/89, a qual, dentre outras especificações, dispõe acerca de seu exercício, definindo, para tanto, as atividades consideradas essenciais e regulando o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Sabe-se, no entanto, que essa previsão legislativa infraconstitucional contempla, tão somente, a hipótese de greve deflagrada por trabalhadores do setor privado, o que faz com que o mesmo direito a ser exercido pelos servidores públicos seja alvo de grandes debates, ante a ausência de legislação específica quanto ao tema.

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho, órgão competente para dirimir as controvérsias relativas ao exercício da greve no âmbito do direito privado, vive situação inusitada, ao se deparar com a paralisação dos próprios servidores, que protestam pela aprovação de plano de cargos e salários, correspondente ao projeto de reposição salarial, em virtude da enorme defasagem pecuniária decorrente de nove anos sem reajustes.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, decidiu estender aos servidores públicos os preceitos da lei de greve, originalmente aplicada à iniciativa privada. Na oportunidade, reconheceu-se a omissão legislativa do Congresso Nacional atinente ao dever constitucional de regulamentação específica do exercício da greve pelos servidores públicos, consoante preconiza o artigo 37, VII, da Constituição Federal. Convém salientar que, após quase 27 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, não obstante a existência de inúmeros projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, as questões alusivas ao direito de greve continuam pendentes de regulamentação.

Na contramão do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, alguns Tribunais Regionais Trabalhistas comprometem o pleno exercício do referido direito, seja por meio da publicação de portarias que fixam um alto percentual de servidores atuantes por unidade, seja porque determinam o corte de ponto. Diante do atual contexto de greve em que se encontra o Poder Judiciário Federal, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se, em nota oficial, pela aplicação dos parâmetros da lei de greve aos seus servidores, reafirmando que o movimento constitui direito fundamental assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal.

Na nota, o TST ressaltou que a administração da Justiça é serviço de natureza essencial, daí porque o exercício da greve só é dotado de legitimidade quando preservada a garantia de atendimento mínimo às necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do artigo 11 e do parágrafo único da aludida lei. Com efeito, referida manifestação da Corte Superior trabalhista é própria e adequada, porquanto a ausência de efetiva regulamentação não pode servir como instrumento de intimidação ou vedação ao livre exercício de um direito assegurado à categoria pela Constituição Federal. Entende-se que o constrangimento excessivo à mobilização paredista, além de implicar negativa a preceito constitucional, prejudica o bom andamento da negociação coletiva trabalhista, repercutindo, igualmente, de forma nociva à sociedade.

Sem desconhecer a conjuntura econômica porque passa o nosso país, a verdade é que o exercício do direito de greve é legítimo, desde que observados os limites decorrentes da natureza das atividades, das peculiaridades de cada caso, bem como das diretrizes relacionadas à continuidade dos serviços e à conservação do bem comum. Assim, enquanto não editada a norma específica a que se refere o artigo 37, VII, da Constituição Federal, afigura-se necessária a aplicação analógica da Lei nº 7.783/89, destinada à iniciativa privada, a fim de que se viabilize aos servidores públicos a titularidade e o legítimo exercício de um direito de estatura constitucional, preservando-se, simultaneamente, a continuidade da prestação de serviços no que tange à atividade jurisdicional mínima e essencial. Dessa forma, para que a categoria e a sociedade não sofram mais com os efeitos desse necessário movimento paredista, é importante que o Congresso Nacional, sensível a essa situação, aprecie com urgência o veto da presidente ao PLC nº 28/15.

Fonte: Correio BRASILIENSE
 
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