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11/08/2015

Auditores fiscais tributários organizam ato em Brasília pela aprovação da PEC 186/07

Mobilização pela autonomia fiscal dos Municípios e Estados tem o apoio da Central dos Sindicatos Brasileiros

Em defesa da estabilidade econômica brasileira, transparência e justiça no sistema de tributação do País, o Movimento Independente dos Auditores Fiscais do Brasil realizará, nos dias 1 e 2 de setembro, ato público a favor da votação da PEC 186/2007 em frente ao Congresso Nacional. A mobilização em prol da autonomia fiscal, financeira, orçamentária e funcional das administrações tributárias é coordenada pelo SINDIFISCO/SJM (Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Merití - RJ) e conta com o apoio da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Para convencer os deputados a colocarem a Proposta na ordem do dia, a categoria ficará concentrada na Enseada do Congresso das 11h até as 12h30 do dia 1º e visitará os gabinetes das autoridades, a partir das 14h30, para entregar a carta de reivindicação assinada pelas entidades apoiadoras. Na manhã seguinte, os trabalhadores voltam a se concentrar a partir das 9h e seguem em passeata até o Congresso. Às 14h, representantes sindicais reúnem-se com deputados para debater a real possibilidade de aprovação da PEC.

Combater a sonegação, evasão fiscal, corrupção e concorrência desleal a fim de garantir contribuição igualitária, mais recursos e investimentos para o País são as bandeiras de luta do Movimento. De acordo com Alexandre Albrecht, presidente da SINDIFISCO, "com a aprovação da nova norma, haverá um aumento na arrecadação sem elevar a carga de impostos". "Na atual conjuntura do Brasil - onde os governos federal, estadual e municipal alegam situação econômica difícil - a aprovação da PEC 186/07 é primordial", ressaltou.

Segundo estimativas da FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), instituição participante do ato, se a PEC 186/2007 for aprovada, o Brasil pode recolher mais R$321 bilhões aos cofres públicos, um acréscimo de 18% na arrecadação de impostos.

PEC 186/07

As entidades representativas dos fiscais tributários lutam há oito anos pela aprovação da PEC 186, que permite às três esferas governamentais (federal, estadual e municipal) definir suas políticas, organizar seus serviços e dispor dos próprios recursos sem intermediações. A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados e aguarda agora a votação no plenário da Câmara.


A PEC 186/07 cria a Lei Orgânica do Fisco (LOF); se aprovada, a Proposta acrescentará os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, estabelecerá normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 
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