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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
23/07/2015

Projeto estabelece proteção especial para Auditores-Fiscais do Trabalho e familiares

O deputado federal Macedo (PSL/CE) apresentou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 15 de julho, o Projeto de Lei ? PL 2.400/2015, que dispõe sobre prestação de proteção especial a Auditores-Fiscais do Trabalho e familiares.

O PL modifica o art. 9º da Lei nº 12.694/2012 estendendo aos Auditores-Fiscais do Trabalho e Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e familiares a proteção especial já prevista para autoridades judiciais e membros do Ministério Público do Trabalho. Na justificativa, o deputado Macedo afirma que Auditores-Fiscais do Trabalho lidam com situações de perigo que colocam em risco sua integridade física e de sua família. Os agressores, em geral, são empresários ou grupos economicamente poderosos, que veem seus interesses contrariados. Na visão do deputado, cabe ao Estado assegurar a proteção aos agentes públicos.

O PL 2.400/2015 ainda não foi distribuído a comissões.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015

(Do Deputado Macedo)

Modifica o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor sobre a prestação de proteção especial aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 9º da Lei n.º 12.694, de 24 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º, 6º e 7º:

?Art. 9º ................................................................

.............................................................................

§ 5º A proteção pessoal prevista neste artigo será prestada também, diante da situação de risco descrita no caput, aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e a seus familiares, bem como aos servidores no exercício de atividades de apoio à realização de atividade externa de fiscalização, na forma regulamentada em decreto.

§ 6º Sem prejuízo da proteção pessoal prevista neste artigo, no caso de concretização de atentado contra a vida das autoridades judiciais, membros do Ministério Público, dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da

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Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho ou de seus familiares e dos demais servidores de que trata o § 5º, decorrente da situação de risco de que trata o caput, o órgão do Poder Público a que se vincular o agente público deverá prestar imediata assistência à vítima, compreendendo no mínimo, conforme o caso, as seguintes providências:

I ? prestação imediata de socorro e encaminhamento médico-hospitalar adequado;

II ? remoção imediata do agente público ou familiar vitimado a centro médico onde possa ser realizado procedimento médico necessário, quando inexistente no local onde se encontre;

III ? contratação de profissional de enfermagem para acompanhamento exclusivo do agente público ou familiar vitimado, quando necessário;

IV ? pagamento de três vezes a maior remuneração do cargo que o agente público exercer, a título de indenização de despesas médicas; e

V - assistência psicológica.

§ 7º A assistência prevista no § 6º será prestada também aos membros da polícia judiciária ou seus familiares, na ocorrência da hipótese nele estabelecida.? (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Pretende a presente proposição assegurar proteção pessoal, diante de situação de risco decorrente do exercício de função pública, aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e a seus familiares, bem como aos servidores no exercício de atividades de apoio à realização de atividade externa de

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fiscalização, na forma regulamentada em decreto. A proposta contempla também medidas de assistência a ser prestada nos casos em que se concretize atentado contra a vida das autoridades judiciais, membros do Ministério Público, dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho ou de seus familiares e dos servidores no exercício de funções de apoio.

É notório que os Auditores Fiscais da Receita e do Trabalho lidam com situações de perigo, que colocam em risco sua integridade física e a de seus familiares. Os interesses contrariados vêm, em geral, de indivíduos ou grupos economicamente poderosos. Os Auditores da Receita atuam, nas funções aduaneiras, na repressão ao contrabando e ao descaminho; e, na fiscalização de tributos internos, atuam na prevenção e identificação de operações fraudulentas. Os Auditores do Trabalho inspecionam os ambientes de trabalho, verificando as condições de saúde e segurança do trabalhador. Cabe-lhes, dentre outras atribuições de elevado risco, combater o trabalho escravo e o trabalho infantil.

Enfim, nas fiscalizações, julgamentos e ações repressivas inerentes às suas funções, os Auditores Fiscais da Receita e do Trabalho enfrentam interesses escusos de fraudadores e criminosos, sendo alvo frequente de ameaças e agressões, que não raro lhes subtraem a vida.

Não faltam notícias na imprensa sobre a violência de que esses servidores têm sido vítimas. Talvez a que venha mais claramente à lembrança seja a chacina ocorrida em Unaí, no Estado de Minas Gerais, em 2004. Ao realizarem uma operação de fiscalização na região rural daquele município, três Auditores do Trabalho e o motorista que os acompanhava, também servidor do Ministério do Trabalho, foram assassinados em uma emboscada. Morreram no exercício de suas funções, investigando denúncias de trabalho escravo.

Cabe ao Estado assegurar proteção a esses servidores e assisti-los, caso sejam vítimas de agressões. O interesse nessas medidas não é apenas dos servidores, mas também da sociedade, talvez a maior interessada. Basta lembrar, por exemplo, que reprimir o contrabando e o descaminho significa proteger a indústria, os empregos e os consumidores brasileiros; e que combater o trabalho escravo e o trabalho infantil é condição necessária para que sejamos uma sociedade livre, justa e solidária, como preconiza a Constituição Federal.

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A lei deve indicar os instrumentos necessários para tanto. É o que pretende a proposição que ora subscrevemos, na expectativa de que receba de nossos ilustres Pares o necessário apoio.

Sala das Sessões, em de de 2015.

Deputado MACEDO

2015-

Fonte: Câmara / Agência Globo
 
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