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Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
09/04/2015

Câmara aprova texto-base do projeto de lei que regulamenta a terceirização

Em sessão realizada na noite desta quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília (DF), o texto-base do projeto de lei 4330/04, que regulamenta a terceirização de serviços em empresas.

Segundo o site da Câmara, a aprovação veio por 324 votos a 137, além de duas abstenções. Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.

Criticado por centrais sindicais, mas apoiado por grande parte do empresariado nacional, o PL permite que empresas terceirizem não só atividades-meio (funções de apoio ao negócio central da empresa, como limpeza e vigilância), mas também as atividades-fim (por exemplo, a fabricação de carros, no caso de uma montadora).

Para os críticos, o projeto de lei é prejudicial aos trabalhadores pois coloca em risco a conquista dos direitos trabalhistas e pode levar a uma substituição em larga escala da mão de obra contratada diretamente pela terceirizada.

Já os defensores da proposta acreditam que ela acaba com a insegurança jurídica, aumenta a produtividade e gera mais empregos.

Outros pontos da proposta determinam que somente empresas especializadas poderão prestar serviço terceirizado; familiares de empresas contratantes não poderão criar empresa para oferecer serviço terceirizado; as empresas contratadas devem pagar 4% do valor do contrato para um seguro que irá abastecer um fundo para pagamento de indenizações trabalhistas; e as companhias contratantes deverão recolher tudo o que for devido pela empresa terceirizada contratada em impostos e contribuições, como PIS/Cofins, CSLL e FGTS.

Fonte: UOL
 
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