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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
02/04/2015

Parte das centrais sindicais apoia projeto de terceirização, diz relator

Após reunião com representantes de seis centrais sindicais, o relator do PL4330/04, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), afirmou que já conta com o apoio de boa parte dos representantes dos trabalhadores para o projeto de lei que modifica os contratos e as relações de trabalho dos terceirizados.

A matéria, que vem sendo discutida e modificada nos últimos dez anos, deverá ser votada em plenário no próximo dia 7 de abril. Depois seguirá para o Senado. Em entrevista coletiva, o relator afirmou que apenas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) ainda estão contra, "mas apoiam parte da proposta". E completou: "Estou bastante confiante de que ela será aprovada. No plenário talvez o PT, o PCdoB e o Pros votem contra. Mas a ampla maioria vai poiar. Venceremos mais uma barreira nas relações de capital e trabalho?.

Atividade meio e atividade fim

A parte central das modificações propostas na legislação, como observou o parlamentar, é acabar com as distinções entre atividade meio e atividade fim nas contratações de empresas terceirizadas. ?Hoje só é permitida terceirizar a atividade meio, o que provoca uma insegurança jurídica. Cabe ao juiz decidir o que é atividade meio e atividade fim. Da parte do trabalhador também há uma total insegurança. Hoje se uma empresa terceirizada falir ele não tem a que recorrer. O projeto cria um seguro para esses empregados, além de obrigar a empresa contratante a fiscalizar e se responsabilizar pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas. Ela será responsável solidária?, explicou Oliveira Maia.

De acordo com o projeto, o empregado que tiver alguma reclamação trabalhista a fazer junto a justiça poderá acionar tanto a empresa terceirizada pelo qual é contratado, com a empresa contratante. ?Ou ambas?, acentua o relator.

A proposta acaba com boa parte da quarteirização, que só será permitida em questões técnicas específicas. O deputado exemplificou com os casos de saúde, quando alguns hospitais precisam contratar mão de obra e equipamentos específicos em áreas, como o de neurocirurgia.

Fonte: Câmara dos Deputados
 
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