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01/04/2015

Deputados prometem mandado de segurança contra PEC que reduz maioridade

Os deputados que tentaram barrar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal prometem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para travar a etapa final de tramitação da proposta na Câmara e deixar a decisão final para o Judiciário.

"Parlamentares de vários partidos, da base e da oposição, começam agora a estudar um mandado de segurança que será ajuizado no Supremo Tribunal Federal. O artigo 60 da Constituição é muito claro: não será apreciado proposta de emenda pendente a tolher garantias individuais", afirma o deputado Alessandro Molon (RJ), vice líder do PT na Câmara.

Ele diz que não há um prazo para a apresentação do mandado e que o documento será feito com base em pareceres de juristas "renomados" como Dalmo Dalari e Alexandre de Moraes.

Durante os debates na CCJ, as siglas governistas PT, PCdoB e Pros se uniram com os oposicionistas PPS, PSB e Psol para obstruir o andamento da proposta e postergá-la. Representando o governo, o vice líder Orlando Silva (PCdoB-SP) também aderiu a estratégia. "Me parece que essa estratégia não vai ter muito sucesso", rebateu o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se disse "pessoalmente favorável" a redução da maioridade penal.

Para justificar sua opinião, o deputado citou uma entrevista concedida pelo ex-ministro do STF Carlos Velloso, afirmando que a maioridade penal não é uma clausula pétrea da Constituição. "Afirmar que se tem aí uma cláusula pétrea é ir longe demais. A Constituição é feita para muitas gerações e não é possível que as gerações se obriguem no futuro àquilo que fizeram as gerações anteriores", disse o ex-ministro ao telejornal da TV Globo.

Os defensores da PEC reclamaram da estratégia de "judicialização". É um direito de quem foi derrotado recorrer ao âmbito judicial. Penso que é uma redução do papel do legislativo. Em muitas situações eles (PT) venceram e outros não fizeram isso", afirma o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), autor do relatório defendendo a constitucionalidade da PEC aprovado na CCJ.

Advogados constitucionalistas dizem que o STF tem a prerrogativa de entrar com uma liminar e travar a tramitação, mas consideram pouco provável que isso aconteça. A medida geraria uma crise entre os poderes.

Apesar de pouco provável, a decisão de travar um projeto da Câmara depende do perfil do ministro que receber o mandado. A liminar é uma decisão monocrática e só depois de apresentada seria votada pelo pleno do STF.

Celeridade O presidente da Câmara prometeu que vai se empenhar para que a tramitação da proposta seja rápida na Câmara. Ele garantiu que colocará a PEC em pauta logo que terminarem as sessões da comissão especial que analisará o mérito.

Cunha instalará a comissão na próxima quarta-feira. O grupo será formado por 26 membros titulares e igual número de suplentes. Os líderes partidários têm até a semana que vem para definir quem serão seus representantes. Apenas três horas depois da votação o presidente da Casa leu em plenário o ato de criação da comissão. A expectativa dos deputados é que em no máximo três meses a PEC já terá cumprido o rito dos debates na comissão especial e estará pronta para ser votada no plenário.

Fonte: AE
 
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