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30/03/2015

Querem acabar com a CLT

Guilherme Boulos

Guilherme Boulos é formado em Filosofia e membro do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST, escreve sobre movimentos populares e reforma urbana às quintas-feiras no jornal Folha de São Paulo

O PMDB declarou guerra aos trabalhadores e aos direitos sociais. Resolveu aproveitar o clima de incerteza política para enfiar um pacote de maldades na pauta do Congresso Nacional.

O enfraquecimento do governo Dilma fez Renan Calheiros e Eduardo Cunha se arvorarem como donos da República. Resta saber com que autoridade moral. Os dois peemedebistas são investigados na Lava a Jato e a aprovação do Congresso ?presidido por eles? consegue ser pior que a do governo, 9% da população.

Mesmo assim partiram pra cima.

Primeiro Cunha deu celeridade à PEC 352/13 da contrarreforma política. Utiliza-se hipocritamente do sentimento contra a corrupção para aprová-la. É quase como milhares irem às ruas contra o preço da batata e, em resposta ao clamor popular, o Congresso aprovar uma taxação de 200% sobre a produção de batatas.

A PEC, chamada sarcasticamente por ele de reforma política, na verdade regulamenta a corrupção ao enxertar na Constituição Federal o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, fonte notória de 11 entre 10 esquemas.

A Câmara resolveu também na última semana recuperar a PEC 171/93 de redução da maioridade penal, paixão antiga dos conservadores, que querem jogar o fracasso da política militarizada de segurança pública nas costas de crianças e adolescentes.

O número da PEC não poderia ser mais apropriado: 171. É de fato um estelionato político para "solucionar" o problema da violência urbana.

Nesta semana, Renan Calheiros resolveu também mostrar as garras e colocou na pauta do Senado a famigerada lei antiterrorismo, o PLS 499/13. Levantado no período da Copa e engavetado por pressão popular, o projeto é um ataque frontal ao direito de manifestação.

Sob o pretexto de combater o terrorismo, abre espaço para criminalização dos movimentos sociais, por conta de suas definições genéricas e penas duras.

Estes três casos ? contrarreforma política, redução da maioridade penal e lei antiterror ? receberam alguma atenção da mídia e já têm suscitado reações populares, embora ainda insuficientes para barrá-los.

Mas há um outro ataque, de extrema gravidade, que praticamente não tem recebido atenção nenhuma. É o caso do PL 4330/04, que Eduardo Cunha pretende colocar em votação na Câmara nas próximas semanas.

Na surdina, querem acabar com a CLT. O projeto de lei libera a terceirização para todas as atividades, precarizando as relações trabalhistas e atacando a organização sindical.

Atualmente, a terceirização só é permitida para atividade-meio das empresas, sendo vetada para a atividade-fim. Ou seja, uma montadora de automóveis pode terceirizar o serviço de limpeza, mas não a linha de produção.

Este limite representa uma garantia contra a precarização de salários e direitos trabalhistas. A terceirização implica a existência de empresas intermediárias de mão de obra, que impõem piores condições de trabalho, dificultam a fiscalização e a organização sindical dos trabalhadores. O PL 4330 legitima a figura do intermediário.

Hoje cerca de 25% dos trabalhadores com carteira assinada são terceirizados no Brasil. Se o projeto for aprovado este número vai explodir. E com ele a degradação dos direitos trabalhistas.

Dados do DIEESE atestam que o salário médio dos terceirizados é 27% menor que o dos trabalhadores diretos. Os terceirizados têm uma jornada semanal de 3 horas a mais que os diretos. E ficam menos da metade do tempo no emprego, em média 2,6 anos contra 5,8 anos dos demais trabalhadores.

Salário menor, jornada maior e alta rotatividade. Essas são as condições que os deputados, sob o comando de Eduardo Cunha, querem impor ao conjunto dos trabalhadores do país.

O tamanho do ataque à legislação trabalhista se mede pelo fato de que 19 dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram manifesto contrário ao PL 4330. Mas a bancada empresarial no Congresso não está nem aí e quer aprovar a nova lei a toque de caixa para, em tempos de crise, jogar mais uma vez a conta no colo do trabalhador.

Sem reação popular esse e os demais projetos do pacote do retrocesso serão aprovados entre um cafezinho e outro em Brasília. Será preciso uma ampla mobilização para reverter o jogo.

Fonte: Folha de São Paulo
 
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