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26/02/2015

Aposentadoria especial - STF cobra do MP e MPS explicação sobre violações contra a Súmula Vinculante

O ministro Gilmar Mendes, relator da Reclamação Constitucional 18868, requisitou informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP e ao Ministério da Previdência Social - MPS sobre dois atos praticados que atentam contra a Súmula Vinculante 33, que trata da aposentadoria especial no serviço público. O Sinait está entre as entidades que encabeçam a Reclamação feita pelo CNASP - Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos no Supremo Tribunal Federal - STF.

Gilmar Mendes deu um prazo de dez dias para que o secretário de Gestão Pública do Planejamento, Genildo Lins de Albuquerque Neto, e o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, se manifestem sobre as violações cometidas contra a Súmula, por meio da Orientação Normativa da SEGEP/MPOG nº 05, de 22-07-2014 e da Instrução Normativa MPS/SPPS/N° 03, de 26-05-2014, dos respectivos Ministérios.

As normativas criaram requisitos que praticamente inviabilizam o direito à aposentadoria especial, com a exigência de prova da exposição do servidor ao agente prejudicial à saúde.

Os atos governamentais proíbem, ainda, a conversão de tempo especial para fins de utilização em aposentadoria comum, sem que essa vedação esteja presente na Súmula Vinculante nº 33.

As normas também não permitem que sejam aplicadas a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional - EC nº 41/2003 e façam jus à aposentadoria especial, desrespeitando as regras de transição estabelecidas por emendas constitucionais.

 
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