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19/02/2015

Sessão do Congresso Nacional terá pauta trancada por quatro vetos

Vetos tratam da carga de trabalho dos psicólogos, do índice de correção das dívidas de estados e municípios, da destinação de ônibus apreendidos a escolas e da redução de contribuição previdenciária para domésticos.

Saulo Cruz

Congresso Nacional Câmara dos Deputados Fachada

Congresso analisará vetos em 24 de fevereiro. Derrubada de um veto depende do apoio de 257 deputados e 41 senadores.

O Congresso Nacional terá de analisar quatro vetos que trancam os trabalhos na reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, marcada para o dia 24 de fevereiro. São três vetos totais e um veto parcial.

O primeiro veto (31/14) é ao Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que fixa a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais, proibindo a redução de salário.

A presidente Dilma Rousseff argumenta que essa redução impactaria principalmente o orçamento dos municípios, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O impacto também ocorreria para o setor privado, com ônus ao usuário. Outro ponto indicado para o veto é a falta de regras de transição para os diversos vínculos jurídicos em vigor.

Dívidas municipais

Também será analisado um veto parcial a itens do Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União. O Veto 32/14 recaiu em itens sobre dois temas: regras para a prática de renúncia fiscal e limitação dos juros à taxa Selic de dívidas disciplinadas pela Lei 8.727/93.

A justificativa para o veto do primeiro tema foi de que as mudanças propostas pelo Congresso ao texto do Executivo foram feitas em um momento de expansão da arrecadação e a conjuntura econômica adversa não permitiria mais a mudança.

Essas regras previam a apresentação do impacto orçamentário da renúncia apenas para o ano de sua entrada em vigor e para o ano seguinte, em vez dos dois anos seguintes exigidos atualmente.

A definição sobre o tipo de renúncia à qual se aplicariam essas regras também mudaria. Em vez de ela recair sobre isenção específica, passaria a ser de caráter geral.

Quanto ao dispositivo que pretendia limitar à taxa Selic a indexação das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727/93, o governo argumentou que isso levaria ao tratamento não isonômico entre entes, pois o refinanciamento com base nessa lei já está em fase de pagamento de resíduos e a maioria dos devedores liquidou suas dívidas no prazo inicial.

Nenhum dos artigos relacionados à diminuição do saldo devedor das dívidas refinanciadas foi vetado.

Ônibus escolares

Outro item que tranca a pauta é o veto total ao Projeto de Lei 6711/09, do Senado, que destinava os ônibus objeto de perdimento às prefeituras para o transporte escolar (Veto 33/14).

O Executivo argumenta que o projeto não traz condicionantes para evitar o uso de veículos impróprios e não adaptados ao transporte de estudantes.

De acordo com o projeto, a incorporação desses tipos de veículos ao patrimônio dos municípios ocorreria após a pena de perdimento quando eles fossem apreendidos pela Receita Federal. A distribuição seria segundo lista anual de prioridade do Ministério da Educação.

Alíquota de domésticos

Também tranca a pauta o veto total ao Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduzia para 6% as alíquotas da contribuição previdenciária tanto para patrões como para empregados domésticos (Veto 34/14).

A presidente Dilma Rousseff argumentou que o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, situação não condizente com o momento econômico atual.

Atualmente, os patrões pagam 12%, e o empregado de 8% a 11%, de acordo com o salário que recebe. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é opcional, a cargo do empregador.

Na justificativa do veto, o Executivo defende a regulamentação do tema com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/13, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS e das contribuições sociais em uma alíquota única de 20%, o chamado Supersimples doméstico (8% para o INSS, 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo destinado à indenização no caso de demissões sem justa causa).

Quórum

A votação dos vetos é nominal e aberta. Para um deles ser derrubado, precisa do apoio da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

Primeiramente, é feita a votação do veto pela Casa autora do projeto. Somente se ele conseguir apoio para ser derrubado é que irá a voto na outra Casa.

A sessão do dia 24 está marcada para as 19 horas.

Fonte: Câmara dos Deputados
 
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