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Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
09/02/2015

STF divulga voto do ministro Celso de Mello sobre direito das mulheres a intervalo antes de hora ext

O Supremo Tribunal Federal ? STF divulgou nesta quinta-feira, 5 de fevereiro, o voto do ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE sobre a constitucionalidade do intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra. O RE teve repercussão e reconheceu a validade constitucional do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, que prevê pausa de 15 minutos para mulheres antes de iniciar hora extra.

Ao votar, o ministro Celso de Mello entendeu que a cláusula de igualdade não pode ser interpretada para prejudicar a mulher trabalhadora nem para reduzir-lhe conquistas sociais já definitivamente consolidadas. Do contrário, segundo o ministro o Supremo estaria violando o princípio que veda o retrocesso social. Em seu voto, o ministro examina a questão da "condição feminina" e da expansão e consolidação dos direitos fundamentais da mulher ? da mulher trabalhadora, inclusive ? à luz do sistema constitucional e dos compromissos que o Brasil assumiu no plano internacional.

Fonte: STF
 
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