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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
13/01/2015

Ministro se reúne com centrais sindicais para debater medidas

Edna Simão

Para se antecipar à pressão dos sindicatos por flexibilização das novas regras de acesso ao seguro-desemprego, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, convocou as centrais sindicais para uma reunião no dia 29 com o objetivo de ter um diagnóstico setorial do impacto da medida e, se for preciso, discutir ajustes. Técnicos do Ministério do Trabalho estão analisando os efeitos da medida e devem apresentar o impacto até o fim do mês. "Vamos discutir à luz das realidades que serão trazidas pelas centrais, pelo governo. Nessa mesa vamos tratar de ajustar", ressaltou Dias, em entrevista exclusiva ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor.

Mas Dias deixa claro que conversar não é assumir compromisso de mudança. Afinal, não há decisão de governo de flexibilização nas novas regras de concessão do seguro-desemprego. Recentemente, o governo federal apertou as regras para concessão do seguro-desemprego, abono salarial e pensão por morte. O objetivo é mostrar compromisso com o rigor fiscal ao economizar R$ 18 bilhões por ano com as mudanças. Dias diz, no entanto, que o ajuste nas regras não está relacionado apenas à necessidade do governo de economia. "É preciso corrigir abusos", destacou.

No caso do seguro-desemprego, o trabalhador precisa agora trabalhar 18 meses para ter acesso ao seguro-desemprego. Antes, a primeira solicitação poderia ser feita com seis meses de trabalho. Os mais atingidos com a mudança, segundo o próprio ministro, estão sendo os jovens no primeiro emprego.

O ministro está ciente de que as centrais sindicais vão pressionar o governo para que haja um afrouxamento das regras para que trabalhadores que atuam em setores de alta rotatividade não sejam prejudicados. "Internamente estamos com grupo de trabalho fazendo estudos com relação à repercussão dessa medida e isso tudo dentro do princípio que norteia o segundo governo da presidenta Dilma que é: nenhuma decisão será tomada que implique em redução de direito dos trabalhadores".

Um ponto que também contribuiu para o aumento das despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que banca o pagamento do seguro-desemprego e abono salarial, é o aumento da rotatividade. A elevação do período de carência para solicitação do benefício ameniza o problema, mas não resolve. Por isso, continua estudando a possibilidade de regulamentar um artigo da Constituição que prevê uma alíquota adicional de contribuição ao FAT para empresas com rotatividade maior que a média apurada em seu setor.

"A rotatividade aumentou muito e está grande demais. Está muito próxima do limite", ressaltou, acrescentando que isso também reflete o forte aumento da geração de emprego nos últimos anos. A taxa de rotatividade global no mercado de trabalho brasileiro alcançou 63,7% em 2013, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Demonstrando alinhamento com o governo, Dias defendeu a preservação do ganho real do salário mínimo em proposta que será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, para vigorar entre 2016 e 2019, e as restrições estabelecidas pelo governo federal para acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

Mesmo com o baixo crescimento econômico, forte ajuste fiscal promovido pelo governo e anúncio de demissões, o ministro Manoel Dias mantém o otimismo e diz que o mercado de trabalho vai continuar gerando postos de trabalho neste ano. Após sucessivos erros de projeções, o ministro não quis se comprometer, como em anos anteriores, com uma meta de criação de empregos.

"Não dá para fazer uma previsão de emprego para 2015 porque o governo está tomando medidas de ajuste fiscal que vão ter impactos na economia brasileira. Não dá para estimar", destacou o ministro, que está no cargo desde março de 2013 e sua continuidade na pasta foi confirmada recentemente pela presidente Dilma Rousseff.

No acumulado de janeiro a novembro de 2014, foram criados 938.043 empregos. Como nos meses de dezembro o número é deficitário, o volume anual deverá ficar bem abaixo desse patamar. E a tendência é de que nem mesmo a estimativa revisada de criação de 700 mil postos de trabalho seja atingida. No início de 2014, o Ministério do Trabalho projetava criação de 1,5 milhão de empregos. Essa estimativa foi reduzida sucessivamente durante o ano.

O ministro aproveitou ainda para falar das negociações entre trabalhadores e montadoras, que preparam demissão devido ao cenário de redução da produção de veículos. Na avaliação dele, o anúncio de montadoras como Volkswagen e Mercedes Benz de dispensa de trabalhadores é um problema "pontual". "As negociações são sempre um processo demorado. Nossa tarefa é fazer intermediação entre capital e trabalho, mas ainda não chegou a esse nível. É uma questão ainda entre os trabalhadores e a empresa", comentou.

Fonte: Valor Econômico - 13/01/2015
 
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