Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Sustenta e defende as tuas prerrogativas, uma transigência, neste particular, não avilta apenas a ti próprio, compromete uma classe.
Dr. Aristides Junqueira
17/12/2014

Câmara: Projeto de Lei prevê regularização do trabalho 'em casa'

O Projeto de Lei 4481/2012, de autoria de Cícero Lucena (PSDB/PB), que prevê a regularização dos profissionais liberais que trabalham em casa, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Dessa forma, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? CNPJ poderá ser feito com o endereço residencial de quem presta serviços.

De acordo com o projeto, as restrições quanto ao livre exercício das profissões liberais são os riscos à saúde e segurança. Uma das justificativas do autor do projeto são os obstáculos criados por leis municipais que determinam aos empreendedores e prestadores que registrem o CNPJ em outros endereços, o que os obriga a alugar ou adquirir outro local para exercer a função.

No relatório aprovado na Comissão, de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD/GO), consta que a mudança pode trazer qualidade de vida e reduzir o stress diário para quem trabalha em casa. Ele cita que a modalidade home office é uma tendência mundial e pode reduzir, por exemplo, o uso de automóveis e riscos de acidente de trânsito.

O PL será apreciado de forma conclusiva nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Direitos e Fiscalização

De acordo com o diretor do Sinait, Roberto Miguel Santos,se não houver empregados, em princípio, o projeto, caso aprovado, não influenciaria na Fiscalização do Trabalho, porque apenas permite que o profissional liberal possa ter o registro do CNPJ com o seu endereço residencial.

Porém, os Auditores-Fiscais do Trabalho poderão atuar se houver vínculo de emprego do profissional liberal com alguma empresa e ele for registrado como pessoa jurídica. ?É a famosa pejotização. É fraude e compete a nós a apuração?, explicou.

Se as pessoas jurídicas contratarem empregados, a dificuldade será de livre acesso à Fiscalização do Trabalho, vedado pela Constituição. ?Neste caso, haverá necessidade de alvará judicial autorizando o acesso à residência para verificação física ou fiscalização indireta?.

Fonte: Câmara dos Deputados
 
+ Clipagem

Brasil vive apagão estatístico sobre mercado de trabalho - Sem dados de IBGE, Caged e seguro-desemprego, país pode ficar sem saber dano do coronavírusFernanda Brigatti

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br