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Autor Desconhecido
10/12/2014

MP quer que juízes deixem de expedir autorizações para o trabalho infantil

Recomendação tem a anuência do Judiciário, MP-SP e MPT, e entende ser competência da Justiça do Trabalho a análise dos casos de pedidos de autorização judicial

A Justiça do Trabalho quer centralizar o julgamento de pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes. Com esta finalidade, órgãos do Judiciário e do Ministério Público assinaram na quinta-feira, 4 de dezembro, um acordo que representa uma medida histórica para o avanço no combate ao trabalho infantil no Estado de São Paulo. Membros do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado de São Paulo e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Região assinaram uma recomendação aos juízes de direito da Infância e da Juventude para que encaminhem pedidos de autorização judicial para o trabalho de crianças e adolescentes à Justiça do Trabalho, ao contrário do que é feito hoje por alguns magistrados. A recomendação, pioneira no Brasil, busca evitar o conflito de competências.

Com isso, os órgãos signatários entendem que as causas cujo objeto seja a autorização para o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo, ?e outras questões conexas derivadas dessas relações de trabalho? é de competência exclusiva dos juízes do trabalho, nos termos do artigo 114, incisos I e IX da Constituição. Os juízes da Infância e Juventude devem julgar apenas causas que tenham como objeto os direitos fundamentais da criança e do adolescente e sua proteção integral, nos termos da Lei 8.069, que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Fonte: MPT / MP-SP
 
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