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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
06/11/2014

Líderes sindicais consideram inconstitucional norma que cria novas entidades

Representantes sindicais de 22 estados brasileiros ligados à categoria de alimentação participaram hoje (5) de ato em frente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. Liderado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), o movimento solicitou ao governo a revogação da portaria 186 do MTE, de 2008, considerada como inconstitucional pelo movimento. De acordo com os sindicalistas, a portaria enfraquece a autonomia sindical.

Segundo o presidente da CNTA Afins, Artur Bueno de Camargo, a portaria, que reconheceu a criação de outra confederação nacional em 2013, contribui para enfraquecer a disputa de ideias dos trabalhadores.

"Estamos aqui hoje para reivindicar melhoria no trabalho de nossos representados, mas também para mostrar insatisfação com a portaria 186, que tem como consequência o divisionismo e enfraquecimento do movimento sindical", disse Camargo.

A CNTA entrou em 2008 com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.120) no Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo ano da divulgação da portaria. "Não podemos ter, segundo nossa Constituição, mais de uma entidade da mesma categoria em uma mesma base territorial: entendemos que o Ministério do Trabalho não está respeitando isso", disse Camargo. Hoje, o movimento também se reunirá, no Hotel Nacional, à tarde, para decidir, em assembleia, os rumos da categoria.

A Agência Brasil aguarda posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a solicitação do movimento sindical.

Fonte: Agência Brasil
 
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