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Marco Aurélio
20/10/2014

Entidades entregam Reclamatória Constitucional ao STF

Um total de 30 entidades de classe que representam servidores públicos federais entregaram ao Supremo Tribunal Federal ? STF, no dia 15 de outubro, uma Reclamação Constitucional contra atos praticados pelo governo federal contra a Súmula Vinculante nº 33, que trata da Aposentadoria Especial do servidor. A Súmula Vinculante nº 33 remeteu a concessão de aposentadorias especiais para os servidores públicos às regras vigentes no Regime Geral de Previdência Social ? RGPS, pois o dispositivo constitucional que prevê o direito não foi regulamentado pelo Congresso Nacional.

Os atos contestados são dois: Orientação Normativa SEGEP/MP nº 05, de 22 de julho deste ano, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Instrução Normativa MPS/SPPS/N° 03, de 26 de maio deste ano, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

No entendimento das entidades, as duas normas afrontam a Súmula Vinculante 33 nos seguintes aspectos:

1. As normas vedam categoricamente a conversão de tempo especial para fins de utilização em aposentadoria comum, sem que essa vedação conste na Súmula do STF;

2. As normas restringem a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial apenas às modalidades surgidas depois da Emenda Constitucional 41 (2003), quando quase 70% do funcionalismo federal em atividade ingressaram antes disto, ou seja, protegidos pelas regras de transição que preservaram a integralidade de proventos e paridade de reajuste;

1. As normas vedam categoricamente a conversão de tempo especial para fins de utilização em aposentadoria comum, sem que essa vedação conste na Súmula do STF;

2. As normas restringem a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial apenas às modalidades surgidas depois da Emenda Constitucional 41 (2003), quando quase 70% do funcionalismo federal em atividade ingressaram antes disto, ou seja, protegidos pelas regras de transição que preservaram a integralidade de proventos e paridade de reajuste;

3. Os atos normativos atacados criaram mecanismos de verificação de condições especiais tão rigorosas e rígidas que, na prática, a comprovação destas ficou inviabilizada, contrariando a própria ressalva feita pela Súmula Vinculante nº 33 de que a aplicação do regime geral se aplica ?no que couber?.

A medida é fruto de iniciativa do Conselho Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP que, desde 2008 está empenhado em unificar a atuação das entidades e assessorias jurídicas em torno da defesa do direito à aposentadoria especial aos que trabalham em condições insalubres. O número da Reclamatória para acompanhamento no site do STF é 18868.

Entidades que assinam a Reclamação Constitucional:

Nacionais: Andes/SN ? Anteffa ? CNTSS/CUT ? Condsef ? Fasubra ? Fenasps ? Proifes Federação ? Sinait ? Sinasefe ? Sindireceita.

Entidades estaduais e municipais: ADUFCG ? ADUFPB ? ADUFRGS Sindical ? AdufsCar ? Andes/Seção UFSC ? Sindagri-RS ? Sindisprev/RS ? Sindmedico/DF ? Sindprevs/PR ? SindprevsRN ? Sindprevs/SC ? Sindsep/PE ? Sindsprev/PE ? Sinsprev/SP ? Sintes/PB ? Sintest/RN ? Sintfesp-GO/TO ? Sintrafesc - Sintsprev/MG ? SINTUFRJ ? Sindfaz/RS.

Fonte: ADUFRGS Sindical
 
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