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03/10/2014

Projeto altera procedimento sobre aviso de férias

O Projeto de Lei 7164/14 que exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a data do benefício seja indicada pelo próprio empregado foi encaminhado para análise conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Iracema Portella (PP-PI), e acaba com essa obrigatoriedade, que segundo ela tem possibilitado ?interpretação distorcida da legislação?.

?Há casos em que o dispositivo tem possibilitado a aplicação de multa e de nulidade de férias já concedidas? porque o período de férias não foi formalmente comunicado ao trabalhador.

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias.

Fonte: Agência Brasil
 
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