Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Aquele que procura a sabedoria já é sábio, porém, aquele que julga tê-la encontrado é estúpido.
Sabedoria Oriental
25/09/2014

Pagamento de vale transporte em dinheiro prejudica empregador

O vale transporte é um auxilio que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, regrado pelo prescrito na Lei 7.418/85, com regulamentação do Decreto 95.247/87.

O auxílio transporte é assegurado para os seguintes trabalhadores: (i) empregados, definidos no artigo 3º da CLT; (ii) empregados domésticos, definidos na Lei 5.859/1972; (iii) trabalhadores temporários, definidos na Lei 6.019/1974; (iv) os empregados a domicilio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador; (v) os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, nos termos do artigo 455 da CLT; (vi) os atletas profissionais.

Diferente do vale alimentação que se constitui em uma liberalidade concedida pelo empregador, dentro das hipóteses elencadas, haverá necessidade expressa da concessão do auxilio por tratar-se de norma cogente, com o condão de obrigar a todos aqueles a que se destinam.

O auxilio será concedido, devendo o trabalhador custear a parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento, ficando a cargo do empregador o que exceder tal montante. Tal prescrição se faz necessária, haja vista que o auxilio transporte não corresponde a valor pago em contraprestação aos serviços prestados, sendo defeso ao empregador arcar com todos os custos a ele inerentes.

Não será obrigatória a concessão quando o empregador proporcionar, por meios próprios ou contratados, o deslocamento adequado, da residência para o trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, em consonância com o disposto no artigo 4º do Decreto 95.247/87. Ressalvamos que, caso seja concedido o transporte pela empregadora ? seja diretamente ou em contrato entre a empresa e terceiro ? está autorizado a proceder o desconto de 6% sob a remuneração do trabalhador, bem como, o empregador gozará de todos os benefícios legais instituídos no aludido decreto, conforme observado no artigo 33 do mesmo dispositivo.

Faz-se mister ressaltar que a Decreto 95.247/87, ainda prevê benefícios fiscais sobre o valor gasto efetivamente com o vale transporte, que serão deduzidos no IR, na forma dos artigos 31 e 32.

É vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo quando faltar ou for insuficiente o estoque de vale transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

O trabalhador será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

O vale transporte no que se refere à contribuição do empregador: (i) não tem natureza salarial, nem se incorpora ao à remuneração do beneficiário; (ii) não constitui base para incidência de contribuição previdenciária ou FGTS; (iii) não é considerado para o efeito de pagamento da gratificação de natal; (iv) não configura rendimento tributável.

O trabalhador deverá informar no ato da contratação e informar sempre que houver qualquer alteração no seu endereço residencial e o meio de transporte mais adequado ao seu deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, sob pena de suspensão do benefício.

A declaração falsa ou uso indevido do vale transporte constituem falta grave do trabalhador podendo ensejar as penalidades de advertência, suspensão ou até mesmo, caso seja verificada a reiteração, demissão por justa causa, sempre observando a gravidade e a reiteração da conduta, como a venda dos vales transportes.

O fornecimento de vale transporte pelo empregador ao trabalhador, em dinheiro, é expressamente vedado pelo regramento contido no artigo 5º, do Decreto 95.247/1987.

Portanto, caso a antecipação seja realizada, em espécie, pelo empregador ao trabalhador, entendemos que tal montante será integrado ao salário do trabalhador para todos os fins, refletindo em 13º Salário, Férias e FGTS, pois realizado em desacordo com o artigo 5º, do Decreto 95.247/1987, conforme redação abaixo:

"Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo"

Diante disso, recomendamos que seja feito o pagamento do vale transporte por intermédio de ticket ou cartão magnético (bilhete único), pois a consequência do pagamento em dinheiro será prejudicial para o empregador.

Fonte: Consultor Jurídico
 
+ Clipagem

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

Vladimir Safatle alerta para o fim do emprego - Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasil

FRENTE EM DEFESA DA DIGNIDADE DO TRABALHO NO FACEBOOK - Colegas.A AGITRA INTEGRA INTEGRA ESTA FRENTE EM DEFESA DA DIGNIDADE DO TRABALHO E TEM SEDIADO AS REUNIÕES PREPARA

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br