Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

A compaixão em relação aos animais é tão intimamente ligada à bondade que se pode em verdade dizer que ninguém é verdadeiramente bom se for cruel com os animais. A compaixão em relação aos animais vem da mesma fonte que a compaixão em relação às pessoas.
A. Schopenhauer
25/09/2014

Pagamento de vale transporte em dinheiro prejudica empregador

O vale transporte é um auxilio que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, regrado pelo prescrito na Lei 7.418/85, com regulamentação do Decreto 95.247/87.

O auxílio transporte é assegurado para os seguintes trabalhadores: (i) empregados, definidos no artigo 3º da CLT; (ii) empregados domésticos, definidos na Lei 5.859/1972; (iii) trabalhadores temporários, definidos na Lei 6.019/1974; (iv) os empregados a domicilio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador; (v) os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, nos termos do artigo 455 da CLT; (vi) os atletas profissionais.

Diferente do vale alimentação que se constitui em uma liberalidade concedida pelo empregador, dentro das hipóteses elencadas, haverá necessidade expressa da concessão do auxilio por tratar-se de norma cogente, com o condão de obrigar a todos aqueles a que se destinam.

O auxilio será concedido, devendo o trabalhador custear a parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento, ficando a cargo do empregador o que exceder tal montante. Tal prescrição se faz necessária, haja vista que o auxilio transporte não corresponde a valor pago em contraprestação aos serviços prestados, sendo defeso ao empregador arcar com todos os custos a ele inerentes.

Não será obrigatória a concessão quando o empregador proporcionar, por meios próprios ou contratados, o deslocamento adequado, da residência para o trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, em consonância com o disposto no artigo 4º do Decreto 95.247/87. Ressalvamos que, caso seja concedido o transporte pela empregadora ? seja diretamente ou em contrato entre a empresa e terceiro ? está autorizado a proceder o desconto de 6% sob a remuneração do trabalhador, bem como, o empregador gozará de todos os benefícios legais instituídos no aludido decreto, conforme observado no artigo 33 do mesmo dispositivo.

Faz-se mister ressaltar que a Decreto 95.247/87, ainda prevê benefícios fiscais sobre o valor gasto efetivamente com o vale transporte, que serão deduzidos no IR, na forma dos artigos 31 e 32.

É vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo quando faltar ou for insuficiente o estoque de vale transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

O trabalhador será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

O vale transporte no que se refere à contribuição do empregador: (i) não tem natureza salarial, nem se incorpora ao à remuneração do beneficiário; (ii) não constitui base para incidência de contribuição previdenciária ou FGTS; (iii) não é considerado para o efeito de pagamento da gratificação de natal; (iv) não configura rendimento tributável.

O trabalhador deverá informar no ato da contratação e informar sempre que houver qualquer alteração no seu endereço residencial e o meio de transporte mais adequado ao seu deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, sob pena de suspensão do benefício.

A declaração falsa ou uso indevido do vale transporte constituem falta grave do trabalhador podendo ensejar as penalidades de advertência, suspensão ou até mesmo, caso seja verificada a reiteração, demissão por justa causa, sempre observando a gravidade e a reiteração da conduta, como a venda dos vales transportes.

O fornecimento de vale transporte pelo empregador ao trabalhador, em dinheiro, é expressamente vedado pelo regramento contido no artigo 5º, do Decreto 95.247/1987.

Portanto, caso a antecipação seja realizada, em espécie, pelo empregador ao trabalhador, entendemos que tal montante será integrado ao salário do trabalhador para todos os fins, refletindo em 13º Salário, Férias e FGTS, pois realizado em desacordo com o artigo 5º, do Decreto 95.247/1987, conforme redação abaixo:

"Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo"

Diante disso, recomendamos que seja feito o pagamento do vale transporte por intermédio de ticket ou cartão magnético (bilhete único), pois a consequência do pagamento em dinheiro será prejudicial para o empregador.

Fonte: Consultor Jurídico
 
+ Clipagem

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

Vladimir Safatle alerta para o fim do emprego - Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasil

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br