Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Aquele que procura a sabedoria já é sábio, porém, aquele que julga tê-la encontrado é estúpido.
Sabedoria Oriental
25/09/2014

Empregador de motoristas também está obrigado à cota de aprendizes

A profissão de motorista de ônibus deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem, pois demanda formação profissional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da União para considerar legal a exigência de que a Auto Viação Triângulo comprove a contratação de 26 aprendizes, em atendimento à cota prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A empresa ajuizou Mandado de Segurança contra ato do delegado do Trabalho em Uberlândia (MG), que a notificou para que provasse o atendimento à cota de aprendizes. Segundo a viação, de seus 976 empregados, 410 são motoristas de transporte de passageiros e deveriam ser excluídos da base de cálculo da cota por ser a profissão incompatível com a formação de aprendizes, já que há exigência de o profissional ter mais de 21 anos e habilitação específica.

A 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia concedeu a segurança por considerar a exigência ilegal. O entendimento foi o de que, para o exercício da função, é necessária habilitação para guiar veículos de transporte de passageiros, por entender que a atividade está inserida na exceção do paragrafo 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005, que exclui as funções que demandam formação profissional do cálculo de aprendizes, sendo estes os jovens maiores de 14 anos e menores de 24 anos que celebrarem contrato de aprendizagem.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a exclusão dos motoristas da base de cálculo. Para a corte, a lei excluiu determinadas funções com o fim de salvaguardar as empresas da exigência de contratar aprendizes para elas, em razão de suas peculiaridades. A União recorreu, afirmando que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) não apresenta qualquer impedimento à inclusão da categoria dos motoristas de ônibus na base de cálculo da cota de aprendizes.

Já a 1ª Turma do TST acolheu a alegação da União, destacando que a necessidade da habilitação não impede o cumprimento da exigência legal, uma vez que não se exige do motorista de ônibus de transporte coletivo apenas a condução do veículo, mas também a aquisição de conhecimentos técnicos específicos. Com base no voto do relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, a turma declarou legal a exigência de inclusão dos motoristas na base de cálculo.

Quanto às exigências específicas da categoria dos motoristas de transporte de passageiros, o relator afirmou, na sessão de julgamento, que basta que os aprendizes sejam recrutados entre os que têm habilitação específica e a idade mínima exigida, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 5.598/2005. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico
 
+ Clipagem

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

Vladimir Safatle alerta para o fim do emprego - Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasil

FRENTE EM DEFESA DA DIGNIDADE DO TRABALHO NO FACEBOOK - Colegas.A AGITRA INTEGRA INTEGRA ESTA FRENTE EM DEFESA DA DIGNIDADE DO TRABALHO E TEM SEDIADO AS REUNIÕES PREPARA

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br