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Aristóteles
29/07/2014

Projeto que agiliza processo trabalhista agora é lei

No dia 24 de julho foi sancionado o Projeto de Lei da Câmara - PLC 63/2013 que garante maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ no início deste mês e, como não houve recurso, não precisou ser votado em Plenário.

De acordo com a proposta, ao relatar processo no Tribunal Superior do Trabalho - TST, o ministro poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado - por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal - STF. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experiência do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas, obrigando os Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs a uniformizarem sua jurisprudência.

A nova Lei traz ainda outras diversas medidas que abreviam o andamento dos processos trabalhistas.

Regulamentação

A Lei só entra em vigor 60 dias após a publicação. De acordo com o presidente do TST, Barros Levenhagem, no reinício das atividades judiciárias, em 1º de agosto, o TST comporá comissão de ministros para elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática recursal, a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir daí, ela será aplicada no âmbito de toda a Justiça do Trabalho.

Sobre o autor

O deputado Valtenir Pereira é um dos parlamentares aliados do Sinait dentro do Parlamento. Sempre que procurado pela entidade, desde quando exercia mandato estadual, o parlamentar demonstrou-se solícito e apoiou os pleitos da categoria. Foi assim no trabalho pela aprovação do PL que criou a Indenização de Fronteira e em matérias que garantiram direitos aos trabalhadores.

Fonte: Câmara dos Deputados
 
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