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29/07/2014

Portaria nº 443 constitui GT para analisar a revisão da Norma Regulamentadora n° 24

Portaria nº 443, que constitui o Grupo de Trabalho Tripartite ? GTT para analisar as sugestões recebidas para a revisão da Norma Regulamentadora n° 24 ? sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. O GTT será coordenador pela SIT. Não há prazo fixado para a conclusão dos trabalhos.

28-7-2014 ? Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 443, DE 25 DE JULHO DE 2014

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso II do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Portaria MTE n.º 1.127, de 2 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho Tripartite - GTT com o objetivo de analisar as sugestões recebidas da sociedade e elaborar proposta de texto final para a revisão da Norma Regulamentadora n.º 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho).

Art. 2º O GTT será composto por cinco membros titulares representantes das bancadas do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores, designados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, conforme indicação formal das entidades públicas e privadas que compõem a Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP:

I - Representantes do Governo:

a) Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST/ SIT / MTE

- Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira

- Márcia Carolina Marques

- Rafael Faria Guiger

- Valdir Oliveira Silva

b) Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO / MTE

- Swylmar dos Santos Ferreira

II - Representantes dos Empregadores:

- Luis Sérgio Soares Mamari

- Paulo Rogério de Araújo

- José Luiz Pedro de Barros

- Nicole Goulart

- Romildo Garcia Brusiquese

III - Representantes dos Trabalhadores:

- João Batista Xavier da Silva

- Irene Rodrigues dos Santos

- Geraldo Ananias Pacheco

- Renato de Jesus Santos

- José Juscelino de Medeiros

Parágrafo único. As bancadas poderão ser assessoradas por 2 (dois) técnicos, indicados formalmente pelas entidades públicas e privadas que compõem a Comissão Tripartite Paritária Permanente - C T P P.

Art. 3º A coordenação do GTT será exercida por membro indicado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Art. 4º A participação nas atividades do Grupo de Trabalho Tripartite é considerada de interesse público e não será remunerada.

Art. 5º As deliberações do GTT serão tomadas perseguindo sempre a construção do consenso entre seus membros, cabendo à SIT decidir sobre a questão que permanecer controversa.

Art. 6º O posicionamento final das bancadas deverá ser efetuado pelo coordenador da respectiva bancada.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Fonte: MTE
 
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