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Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
08/04/2014

Projeto define trabalho diarista sob relatoria do deputado Mabel

inShare.0Share Foi apresentado na Câmara dos Deputados recentemente o PL 7.242/14, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que dispõe sobre a definição do trabalho de diarista e dá outras providências.

A proposta limita em até três vezes por semana, o máximo permitido para o trabalho de diarista pelo o mesmo contratante.

Além disso o valor dos serviços prestados será ajustado por dia de serviço prestado e a forma de pagamento será convencionada livremente entre as partes e o Diarista deverá apresentar ao contratante o comprovante de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte autônomo ou contribuinte funcional.

E também estabelece que a prestação de serviços na qualidade de Diarista não gerará vínculo empregatício entre as partes e nem solidariedade relativa às questões tributárias e de contribuições sociais.

Tramitação

Atualmente está sob a relatoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) na Comissão de Trabalho. Ainda será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Diap
 
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