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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
07/04/2014

Convênio coletivo oculta armadilhas

Operadoras estimulam pequenos grupos a se formalizarem como pessoas jurídicas para oferecer assistência médica mais barata. Vantagem, no entanto, pode virar dor de cabeça, alertam especialistas

BÁRBARA NASCIMENTO

A busca dos consumidores por preços mais acessíveis para ter acesso a planos de saúde privados ? diante dos altos valores cobrados pelas operadoras ? acaba abrindo as portas para armadilhas. A possibilidade de ter um plano coletivo de pequeno porte, com até três participantes, a preços muito mais baixos do que os que vigoram no mercado, por exemplo, pode se tornar uma grande dor de cabeça. Como os reajustes dos modelos coletivos não são controlados, há o risco de que as correções fujam do controle, especialmente em um convênio pequeno. Mesmo assim, 3 milhões de pessoas estão vinculadas a planos com menos de 30 beneficiários.

A maioria das operadoras não têm interesse em oferecer planos individuais ? aqueles cujas mensalidades são reguladas pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Preferem trabalhar com os coletivos, em que podem estabelecer livremente os reajustes anuais das prestações. O preço mais baixo, no início, é o grande atrativo. Para ser inscrito em um desses planos, o consumidor precisa ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que não é difícil de obter, ou ser membro de alguma associação que tenha convênio com a operadora. Entre as possibilidades sugeridas aos clientes (geralmente por corretores), existe desde a formação de uma empresa com integrantes da própria família, até a filiação a organizações que existem praticamente só no papel e cobram uma taxa simbólica de adesão.

Os especialistas alertam que esse tipo de contrato esconde armadilhas. Se houver poucos beneficiários, não há como diluir o risco. Logo, se no convênio há uma pessoa mais velha, que utiliza recorrentemente os serviços, a mensalidade vai ficar mais cara para todo mundo. ?Pode parecer vantajoso inicialmente, mas, no caso dos planos coletivos, a ANS não tem o poder de definir o reajuste, quem o faz é a própria administradora?, comenta a advogada especialista em planos de saúde Geovanna Trad.

Além disso, a legislação referente a convênios coletivos permite à operadora rescindir o contrato unilateralmente. ?Ou seja, a pessoa pode até ir à Justiça se achar que os reajustes são abusivos, mas a administradora pode simplesmente cortar o contrato assim que o negócio deixar de ser interessante?, pontua a advogada Joana Cruz, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Ela pondera que fazer um plano com poucas pessoas não é ilegal. ?Mas é preciso ter em mente que os reajustes serão altos e que a empresa não vai pensar duas vezes antes de encerrar o contrato se julgar conveniente.?

Segundo a Federação Nacional e Saúde Suplementar (Fenasaúde), que representa 31 empresas do setor, o número mínimo de integrantes exigido pelas operadoras para montar um grupo de beneficiários varia no mercado. Além disso, uma resolução normativa da ANS regulamentou a necessidade de vínculo associativo, de classe ou empregatício para adesão a esse tipo de contrato. Logo, para evitar fraude, os convênios devem exigir ?a comprovação através de relação do FGTS, no caso de planos coletivos empresariais, ou de documento de associação ou sindicalização quando se trata de planos coletivos por adesão?, afirmou a entidade, em nota.

Correções altas

A ANS tem normas específicas para os planos com até 30 vidas. Nesses casos, a operadora deve reunir os convênios com essa característica e calcular um reajuste único, dissolvendo a sinistralidade entre todos. A justificativa é que, ?dessa forma, o risco de cada contrato fica distribuído e diluído dentro do grupo, trazendo um real mutualismo para o cálculo do reajuste?, informou a agência. O órgão regulador argumenta que não controla as correções de planos coletivos porque, como tem contratos numerosos e, portanto, valiosos, as empresas contratantes têm poder de barganha para negociar preços com as operadoras. A resolução que modificou a regra para os pequenos planos é de 2012, quando eles representavam 85% dos contratos no país.

Joana, do Idec, argumenta, no entanto, que uma pesquisa feita pelo instituto, considerando o reajuste de 60 planos com menos de 30 vidas, mostrou que as correções ficam, em média, em 15%, bem acima do aumento máximo autorizado neste ano pela ANS para contratos individuais.

Por meio de nota, a ANS garantiu que ?todo e qualquer incentivo à prática de conduta inadequada ? como, por exemplo, o ingresso em um plano coletivo por adesão sem que o contratante seja membro da associação, sindicato ou entidade de classe ? é passível de punição à operadora. Nesse caso, o vínculo será considerado individual, e a operadora responsável será multada de acordo com o disposto no Artigo 20-D da Resolução Normativa nº 124/2006?.

Fique ligado

Veja algumas dicas importantes na hora de contratar um convênio

» Verifique no site da ANS, antes da contratação, o histórico do plano. Se já foi suspenso ou se tem altos índices de reclamação.

» As operadoras só podem exigir que o contratante informe doenças e lesões pré-existentes na Declaração de Saúde. Altura, peso, sintomas e hábitos (se o cliente fuma, bebe, se exercita ou como se alimenta) não são obrigatórios.

» Acompanhe a rede credenciada mesmo após o contrato ter sido firmado, para checar se ela foi mantida. Caso haja troca, ela deve ter o mesmo nível que a anterior.

» O plano de saúde coletivo pode parecer mais em conta no início, mas a taxa de reajuste é livre, sem controle da ANS. Verifique quais foram os últimos reajustes daquele plano. Além disso,

ele pode ser cancelado unilateralmente pela administradora.

» Evite planos com poucos usuários. Os reajustes podem vir muito mais altos do que a média do mercado.

Fonte: Correio Braziliense - 07/04/2014
 
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