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03/04/2014

Editorial - Regulamento doméstico

O Congresso Nacional demorou, mas enfim promulgou, um ano atrás, a emenda constitucional que equipara empregados domésticos a todos os trabalhadores urbanos e rurais brasileiros. Com a iniciativa, em tese foi eliminada essa inaceitável discriminação legal que vigorava no país.

A desigualdade havia se cristalizado na própria Constituição de 1988. O rol de garantias dos funcionários domésticos era muito mais restrito que o dos demais empregados. Prerrogativas básicas, como o registro profissional e a jornada de 44 horas semanais, não se aplicavam às relações trabalhistas nos lares Brasil afora.

Se a emenda que corrigiu essa distorção deve ser saudada como inegável progresso, a demora para aprovar sua regulamentação merece reprimenda inequívoca.

Votado no Senado, o texto aguarda análise da Câmara desde agosto. Enquanto isso não ocorre, uma categoria que reúne cerca de 7,5 milhões de pessoas continua privada de uma série de direitos.

O registro e a jornada de trabalho, felizmente, são questões resolvidas; sua eficácia deu-se de maneira imediata. Mais de uma dezena de aspectos, no entanto, depende desse projeto de lei até aqui engavetado pelos deputados.

Entre as pendências estão, por exemplo, as regras que definem o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do seguro-desemprego, bem como a indenização em caso de demissão sem justa causa, o adicional noturno e os períodos de descanso.

Não há dúvida de que a regulamentação desses e dos demais itens requer atenção. Seria um despropósito esperar que famílias possam enfrentar a mesma burocracia que estorva até grandes empresas. Daí não decorre que o patrão doméstico deva contar com subsídio ao pagar a contribuição ao INSS. Esse ponto consta do projeto em tramitação e precisa ser rejeitado.

São ajustes necessários, mas que não exigem tanto tempo de deliberação. A chamada PEC das Domésticas representou importante passo na direção das práticas trabalhistas verificadas em países desenvolvidos. A lentidão dos deputados passa a impressão de que, no fundo, relutam em aceitar a modernização do Brasil.

Fonte: Folha de S. Paulo - 03/04/2014
 
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