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Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
01/04/2014

OAB questiona procedimentos

Atualmente, tramitam na Justiça Federal duas ações pelas quais se pede que os julgamentos realizados nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal - primeira instância administrativa para tributos federais - sejam abertos a advogados e contribuintes. Os processos foram propostos pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.

Nas ações, a Ordem defende que a realização de julgamentos a portas fechadas viola princípios constitucionais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório. A Justiça chegou a conceder, em ambos os casos, liminares determinando a abertura dos julgamentos, mas as medidas foram cassadas. No caso da ação do Distrito Federal, a Ordem também pediu que os advogados tivessem direito à defesa oral, o que havia sido deferido na liminar.

O pedido feito pela OAB tem o apoio do Ministério Público Federal (MPF). Em um parecer apresentado pelo órgão no processo da seccional fluminense, o MPF afirma que "a administração pública não tem direito de cominar ao administrado penalidades - notadamente de caráter patrimonial - sem antes garantir-lhe o direito de defesa".

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirma que a abertura das audiências aos contribuintes tornaria a tramitação dos processos administrativos mais morosa e cara. Para cumprir a medida, seria necessário fazer adaptações em salas para a recepção dos representantes de ambas as partes, além de efetuar a intimação dos contribuintes.

Fonte: Valor Econômico - 01/04/2014
 
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