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Pascal, Pensés, I,9,17
31/03/2014

Tabela é alvo de ações na Justiça

A falta de correção da tabela progressiva do Imposto de Renda tem sido alvo de várias ações na Justiça. Levada ao Supremo Tribunal Federal, a mais recente delas promete sacudir o assunto e esquentar a discussão. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no dia 10 de março deve contrapor três poderes: o Executivo, que arrecada, o Legislativo, que cria o arcabouço legal de arrecadação, e o Judiciário, a quem cabe dizer se tudo o que tem sido feito até agora tem ou não validade.

"O intuito é o Supremo reconhecer que a lei tornou-se inconstitucional", explica Tácito Matos, especialista da área tributária do escritório L.O. Baptista-SVMFA e membro do comitê de tributação da OAB. "Se isso ocorrer, no limite, ninguém vai precisar pagar imposto. Então vai obrigar o Legislativo a se mexer para atualizar a situação."

Na visão do tributarista, a atual regra tornou-se inconstitucional porque está tributando não mais a renda, mas os salários. "Como está hoje, o Imposto de Renda da Pessoa Física tira dinheiro de algo que é destinado à subsistência do trabalhador."

"Até 1995, quem ganhava até nove salários mínimos não pagava IR. Hoje quem ganha a partir de dois salários mínimos e meio já paga", pondera Claudio Damasceno, presidente Sindifisco, sindicato dos auditores fiscais. A ação da OAB leva em consideração a argumentação técnica e os estudos elaborados pelo Sindifisco para calcular a defasagem da tabela.

"A legislação em vigor cria dois problemas: não corrige a defasagem acumulada e ainda amplia a diferença", diz Damasceno. No ano passado, a correção foi de 4,5% e a inflação (IPCA) foi de 5,89%."

A proposta dos auditores fiscais prevê correção dos limites de despesa com instrução baseada no valor gasto pelo governo. Segundo o MEC, o gasto anual por aluno foi de R$ 4.906,00 em 2011. Corrigido pelo IPCA esse valor subiria para R$ 5,8 mil. O governo não permite, porque o abatimento é de 27,5%. Para receber de volta R$ 5,8 mil seria preciso gastar R$ 21 mil. O abatimento máximo é de R$ 3.280, mas pela aplicação de 27,5% só R$ 800 são devolvidos.

A proposta também quer dedução dos gastos com juros da casa própria e valor integral de aluguel, baseada no argumento de que moradia é direito constitucional.

A proposta do Sindifisco já tramita no Congresso Nacional. A ideia do sindicato era buscar uma ação popular. O problema era recolher o número de assinaturas necessário. As manifestações do ano passado facilitaram a questão, levando o deputado Vicente Cândido (PT-SP) a encampar a ideia. O projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

De acordo com o tributarista Renato Coelho, do escritório Stocche Forbes, caso o STF aprecie a ação ou simplesmente conceda uma liminar favorável à tese da inconstitucionalidade, a decisão passa a valer imediatamente. É possível que não dê tempo de alterar as declarações do IR este ano, e o Fisco terá de baixar uma instrução normativa com as regras de compensação para os próximos exercícios. O prazo para entrega da declaração termina no dia 30 de abril.

O tributarista Roberto Quiroga, do escritório Mattos Filho, diz não ser favorável à correção pela inflação, "porque a economia brasileira foi toda desindexada". Segundo ele, a reindexação de um segmento pode ter efeito cascata. "O que deveria ser feito é verificar, dentro do aumento da renda a correção necessária para não penalizar quem está melhorando de renda."

Para o advogado e contador Pedro César da Silva, sócio Athros Auditoria e Consultoria, o governo usa o argumento de combate à memória inflacionária por meio da não indexação, um discurso que vem desde o Plano Real. "Mas o próprio governo se alimenta do ganho inflacionário."

Fonte: Sindifisco Nacional
 
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