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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
27/03/2014

Marco Civil da Internet contribuirá para melhor uso da rede, afirma Gabriel Rossi

Especialista em marketing digital lembra que regras claras da nova legislação trarão benefícios a todos os que usam e trabalham com a internet

Os brasileiros estão às vésperas de contar com o Marco Civil da Internet. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto precisa ainda passar pelo Senado e pela sanção da presidente da República. Com isso teremos à disposição um tipo de ?Constituição? da internet que irá determinar os direitos, deveres e garantias de cada um dos usuários, e também das empresas de comunicação, páginas da internet e do governo.

Para o especialista em marketing digital Gabriel Rossi, a aprovação do Marco Civil da Internet é positiva: ?O projeto é bom, acho que está entre as legislações mais avançadas do mundo no tocante à garantia da liberdade na rede?, afirma.

Gabriel Rossi avalia que, com a aprovação do Marco Civil, uma série de questões referentes ao uso ?inadequado? da internet, hoje objeto de discussão e mesmo de ações judiciais serão resolvidas mais facilmente. ?Primeiro que, com regras claras, o tratamento dado à internet irá mudar. Internet não é jornal, revista, televisão, embora às vezes se comporte como um desses veículos. Então o seu diferencial tem que ser levado em conta. Penso que, com o Marco Civil, decisões judiciais ? como determinar que uma rede social passasse a monitorar certo usuário; ou decidir que o Comitê Gestor da Internet tire sites do ar, como se o Comitê respondesse pelo que sites exibem ? poderão ser evitadas?, diz ele.

A neutralidade da rede é um grande destaque na nova legislação, segundo o especialista em marketing digital. As operadoras deverão dar tratamento igual aos dados que circulam na sua rede, ?o que significa o fim de acordos de teles com grandes provedores de conteúdo, beneficiando esse ou aquele parceiro?, afirma Rossi.

Fonte: REDE
 
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