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Há uma regra imutável de que precisamos sempre nos lembrar: se algum objetivo bom puder ser alcançado apenas por meios maus ou afinal ele não é realmente bom, ou então ainda não chegou a sua hora.
Leon Tolstoi
19/03/2014

Câmara aprova multa maior para trabalho ilegal de adolescente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou no dia 12 de março, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 7.379/2006? originalmente do Senado PLS 343/2005 -, que eleva de R$ 402 para R$ 611,84 o valor da multa aplicada contra o empregador que infringir as normas para contratação de menores de 18 anos. Esse valor, que se refere a cada menor em situação irregular, será dobrado em caso de reincidência. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A relatora da CCJC, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendou a aprovação do texto na forma como veio da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ? CTASP. Nesta Comissão, foi retirada do texto original a criação de multa de R$ 3 mil, prevista caso o trabalhador tivesse menos de 16 anos e não fosse contratado na condição de aprendiz. Como foi alterado na Câmara, o projeto será analisado novamente pelo Senado.

Para a Auditora-Fiscal Marinalva Cardoso Dantas, coordenadora do Projeto de Erradicação do Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte - SRTE/RN, a notícia é benéfica, apesar de a CTASP ter retirado a multa de R$ 3 mil para o caso de ser encontrado adolescente com idade inferior a 16 anos. Segundo Marinalva, a multa seria primordial para combater o trabalho infantil na mais tenra idade. ?A multa seria imposta como situação agravante, comum em todas as penas que colocam como fator relevante a idade mais precoce da vítima. Portanto, é incompreensível a Comissão ter aliviado a multa para esse tipo de explorador, pois prejudica a criança na fase mais preciosa da sua vida, de aprendizado, de formação do corpo e do psiquismo?.

A coordenadora Marinalva, acha estranho ainda que esse projeto, anterior ao Decreto 6.481/2008, que definiu a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil ? ?Lista TIP?, e o Brasil, atualmente, como todo o planeta, está obrigado a erradicar essas piores formas até 2015, não tenha recebido mais reforço. Afinal, ?a multa de R$ 3 mil seria útil para alcançarmos essa meta, embora as piores formas atinjam a idade de até 18 anos, acima dos 16 anos que ensejariam a multa maior?.

Marinalva Dantas analisa e acredita, todavia, que o trecho do projeto que estende a multa ?aplicada tantas vezes quantas forem os menores empregados em desacordo com a lei?, caindo o limite a cinco crianças apenas é um avanço muito importante. Marinalva esclarece que, ?se o explorador for flagrado, por exemplo, com 30 crianças, ele será multado em 30 X 611,84=18.355,20. Se for hoje, com a Lei em vigor, o máximo que o infrator pagaria seria 5X402=2.010,00?.

Medidas de combate

A Auditora-Fiscal trata ainda de outras medidas que o governo poderia adotar para a erradicação do trabalho infantil. Uma delas seria adequar a Legislação Nacional aos textos das Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre esse tema e a toda a legislação especial da Criança e do Adolescente, como o ECA, por exemplo, que ?já eliminou há décadas o Termo ?menor?. Enquanto, a Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE continuam desrespeitando essa mudança legal e cultural, uma vez que, essa alteração não depende da fiscalização do trabalho e nem da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT?.

Marinalva sugere também que deveria ser exigido da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - Enit ?um curso para todos os Auditores-Fiscais do Trabalho, assim como o fizeram sobre FGTS, para o combate ao trabalho infantil nessa reta final, já que a categoria foi criada também para esse fim há mais de 120 anos?.

De acordo com Marinalva, os Auditores-Fiscais são guiados pela Instrução Normativa nº 102 sobre a fiscalização do trabalho infantil. ?Para o combate foram criados grupos de estudo para se aprofundarem nas questões mais especificas do trabalho infantil. Enquanto, outras estratégias estão sendo propostas pela SIT?. Neste ano, segundo Marinalva, em função da Copa do Mundo, haverá demandas adicionais. ?De acordo com estatísticas do Unicef, por ocasião da Copa na África, as violações em relação às crianças aumentaram cerca de 40%. Teremos que agir, preventivamente, antes que a Copa aconteça, para evitarmos um retrocesso no caminhar do Brasil em defesa das crianças vulneráveis a esses abusos?.

Prática criminosa

Para a coordenadora, a melhor forma do Auditor-Fiscal de outros projetos contribuir no combate a prática criminosa é está atento ao caso. ?Nós temos a percepção treinada e poderemos comunicar aos colegas dos Projetos de Erradicação do Trabalho Infantil nos estados, o que observarmos pelas ruas?. Segundo ela, o grande número de trabalhadores infantis está no mercado informal. ?Não estão nas empresas formais, mas sim, nas vias públicas, por isso, é possível ver os pequenos focos e dar esses informes, num simples passeio pelas cidades?.

Marinalva Dantas ressalta ainda que há muitos Auditores-Fiscais do Trabalho que coordenam os Fóruns Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil e Inserção de Aprendizes nos Estados. ?Eles são responsáveis por articular e mobilizar a sociedade civil e outros órgãos representativos no combate ao trabalho infantil, uma vez que, a atuação do Auditor é relevante para o fim do trabalho infantil no país?.

Fonte: Câmara dos Deputados
 
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