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Há uma regra imutável de que precisamos sempre nos lembrar: se algum objetivo bom puder ser alcançado apenas por meios maus ou afinal ele não é realmente bom, ou então ainda não chegou a sua hora.
Leon Tolstoi
12/03/2014

Opções para abono salarial e seguro não avançam

Para reduzir as despesas com seguro-desemprego e abono salarial, pouco pode ser feito sem alteração nas leis existentes. Há, porém, algumas medidas que não precisam passar pelo Congresso Nacional. Uma delas é a regulamentação do artigo 239 da Constituição Federal, que prevê a criação de uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do setor.

Outra mudança, cogitada por técnicos da área econômica, é a restrição do número de parcelas do seguro, que hoje varia entre três e cinco no primeiro pedido. Pela proposta, a partir da segunda solicitação, o trabalhador teria entre duas e quatro parcelas e no terceiro, o benefício ficaria entre uma e três parcelas. O período de carência entre um pedido e outro, atualmente de 16 meses, também poderia ser ampliado.

Essas poderiam ser mudanças no âmbito do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) com efeito mais imediato no fluxo de ambas as despesas. Embora o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tenha declarado que trabalha, junto com as centrais sindicais, em providências imediatas, a última reunião para discutir o assunto ocorreu em dezembro e não houve acordo nem há novos encontros agendados.

O presidente do Codefat, Quintino Severo, disse que a restrição a parcelas do seguro-desemprego poderia ser implementada apenas com a aprovação de resolução pelo conselho. Não houve, porém, uma proposta formal nem o conselho está disposto a aprovar algo nessa direção. "A ideia foi ventilada, mas não ouvi falar mais do assunto. O governo não teria voto suficiente para emplacar isso", afirmou.

Os gastos do FAT com ambos os benefícios têm sido crescentes de forma acelerada. Com o seguro-desemprego foram de R$ 31,902 bilhões em 2013 ante R$ 27,613 bilhões do ano anterior, um aumento de 15,53%. No caso do abono salarial, a despesas saltou 18,8%, passando de R$ 12,336 bilhões em 2012 para R$ 14,658 bilhões em 2013.

Para financiar esses gastos o Tesouro Nacional tem injetado cada vez mais recursos no fundo. Em 2012, o FAT havia apresentado um resultado nominal positivo de R$ 2,974 bilhões. Em 2013, no entanto, houve déficit de R$ 10,365 bilhões, segundo boletim de informações financeiras do fundo do trabalhador. A expectativa é que no fim deste ano haja um déficit de R$ 13,8 bilhões.

Segundo Severo, um debate que tem avançado entre os representantes do Codefat e técnicos do Ministério do Trabalho é a criação de um "Sistema Único de Emprego" para melhorar a qualidade da intermediação da mão de obra. A medida daria maior eficiência ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) e para os programas de qualificação profissional.

Dessa maneira, o trabalhador retornaria mais rapidamente ao mercado de trabalho, o que poderia diminuir as solicitações por seguro-desemprego. "A intenção é aprovar esse sistema este ano, mas a economia só virá no médio prazo. É uma medida estrutural para racionalização de recursos", comentou.

No que diz respeito ao abono salarial, o governo apresentou em dezembro a proposta de aumento no número de meses trabalhados para que o benefício seja liberado, para algo entre três e seis meses. Atualmente, apenas com um mês de trabalho no ano, o empregado tem direito ao abono salarial integral. O benefício é correspondente a um salário mínimo (R$ 724) independentemente do número de meses trabalhados. Essa sugestão, no entanto, não foi aceita pelos sindicalistas. A área econômica não apresentou nova proposta.

Há alguns anos a área econômica chama a atenção para o aumento das despesas com abono salarial e seguro-desemprego. Uma parte dessa elevação está diretamente relacionada com o aumento do número de pessoas contratadas com carteira assinada no país, assim como a melhora do salário mínimo. Porém, o governo não descarta a possibilidade de fraude.

Fonte: Valor Econômico - 12/03/2014
 
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