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Há uma regra imutável de que precisamos sempre nos lembrar: se algum objetivo bom puder ser alcançado apenas por meios maus ou afinal ele não é realmente bom, ou então ainda não chegou a sua hora.
Leon Tolstoi
12/03/2014

Editorial - Regra do salário mínimo começa a ser rediscutida

Em um momento de forte pressão fiscal por causa do aumento das despesas públicas e da ameaça de revisão da classificação de risco de crédito do país, ganha espaço o debate a respeito das regras de reajuste do salário mínimo.

O salário mínimo não é apenas referência do menor pagamento que um trabalhador deve receber, mas também do abono salarial e seguro-desemprego, além de corrigir o piso da aposentadoria pago pela Previdência, o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e a renda mensal vitalícia.

O aumento de R$ 46 do salário mínimo neste ano, para R$ 724, ampliou as despesas do governo central em R$ 17,2 bilhões, ou cerca de 85% do gasto com o programa Bolsa Família e mais do que o investido no Minha Casa Minha Vida no ano passado. Mas há impacto também em Estados e municípios porque boa parte dos servidores recebe o salário mínimo. Nos municípios um terço dos 6 milhões de servidores recebe o mínimo.

A influência no aumento dos gastos cresceu depois da entrada em vigor da legislação atual, em 2007, pela qual o salário mínimo é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Desde então, o mínimo teve ganho real de 37,5%. Desde 2005, após as centrais sindicais fazerem campanha por sua valorização, o ganho real foi de 72,31%. No mesmo período, o salário médio dos trabalhadores teve ganho real de 29,6%.

A valorização do salário mínimo beneficiou 48 milhões de brasileiros, dos quais 21 milhões são aposentados, aumentou o consumo e contribuiu para melhorar a distribuição de renda e reduzir a desigualdade. Esse é seguramente o lado bom. Mas a correção automática do salário mínimo também estimula alguma indexação e, principalmente, onera as contas públicas. Por isso, começou-se a discutir a mudança de regras, que vale até 2015.

São várias as propostas de mudança já colocadas na mesa. Há quem defenda o fim da correção pela inflação passada. Outros optam pela adoção de um reajuste igual ao do salário médio. O Valor colheu várias sugestões, como a correção pela produtividade que, segundo o colunista Luiz Gonzaga Belluzzo, sempre deveria corrigir os salários. Na dificuldade de se obter a produtividade, há quem indique a renda per capita, da qual se aproxima bastante.

Mas há também quem prefira manter as regras atuais. Por isso, centrais sindicais já se mobilizam para combater uma eventual mudança. É quase impossível mudança seguramente para pior em uma questão tão sensível em um ano eleitoral e em um governo do PT.

Mais provável será o governo insistir em mudanças nas regras de algumas despesas importantes como o seguro-desemprego e abono salarial, que somaram gastos pouco acima de R$ 46 bilhões em 2013. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negocia desde o fim do ano passado com o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) para aprovar mudanças nas regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial. Ele aposta que o Codefat pode impor algumas restrições com efeitos nas contas deste ano.

O governo já fez alterações no seguro-desemprego, reclamando de fraudes e exigindo mais compromisso de reciclagem do trabalhador. Até outubro de 2013, quem pedisse o benefício pela terceira vez ou mais, em um período de dez anos, teria que fazer curso de requalificação profissional; a partir de novembro, a exigência vale depois do segundo pedido. Mas até a falta de cursos inviabilizou a exigência e não houve muito efeito prático. Os pedidos do seguro-desemprego - e naturalmente as despesas - dispararam, apesar do clima de quase pleno emprego que a economia brasileira vive.

Se é praticamente impossível mudar substancialmente as regras agora por causa das implicações eleitorais, o próximo governo não poderá deixar de enfrentar o problema. Como disse o economista Mansueto Almeida ao Valor, há programas sociais que nem deveriam ser chamados assim porque não reduzem a pobreza, como é o caso do sistema de pensões, o abono salarial e o seguro-desemprego. A própria Previdência precisa de revisão. A alternativa para o governo continuar bancando tantas despesas, que seria aumentar a carga tributária, já chegou ao limite.

Fonte: Valor Econômico - 12/03/2014
 
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